Ausência de Intimação de Auto de Infração em Notícias

A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver... No caso, não há de se falar em ausência de autoria e de materialidade, visto que os depoimentos em sede policial e em juízo do próprio apelante e das demais testemunhas, torna inquestionável sua responsabilidade... prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV

Competências do Núcleo Cabe ao Núcleo de Conciliação Ambiental realizar a análise preliminar da autuação, podendo convalidar o auto de infração ou anular o auto de infração desde que que apresente vício... de infração. § 4º O Núcleo de Conciliação Ambiental integra a estrutura do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração.”... de infração. § 1º Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental: I – realizar a análise preliminar da autuação para: a) convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável, por meio de despacho

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDER OS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO... A conduta ficou devidamente enquadrada e o auto de infração formalmente perfeito... a necessidade de que todas as infrações administrativas estejam delineadas na própria lei, firmando que a ausência de assinatura do autor no Auto de Infração e no Termo de Apreensão, não causaram prejuízos

Insatisfeito com a reprimenda, o embargante apresentou defesa ao auto de infração, todavia, em decisão administrativa o órgão fiscalizador manteve a multa e determinou a ciência ao requerente, e que após... O embargante informou também, em sua petição inicial, não ter mudado de domicílio e que o seu endereço constava no auto de infração e nos termos de apreensão, notificação, inspeção, e na relação de pessoas... A ser assim, ante a ausência de intimação, torna-se invalida a constituição definitiva da multa ambiental aplicada”, fundamentou

Assim, não é ilegal a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação dos livros fiscais, pois essa é uma obrigação acessória do contribuinte... Defendendo que as autuações feitas após a ‘‘baixa’’ da empresa são irregulares, pediu o reconhecimento da nulidade dos autos de infração e da intimação, além da prescrição... Além disso, afirmou que o contribuinte foi devidamente notificado dos autos de infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal

de infração... inicial será o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e seu termo final será a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração... Deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido e o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo

A Cruz Man acionou a Justiça alegando que a declaração de nulidade não foi precedida de contraditório e de ampla defesa, uma vez que a comunicação do auto de infração foi entregue no seu antigo endereço... de infração para imposição de multa e intimação das empresas para apresentação de defesa e recursos, os quais são submetidos para julgamento pela autoridade competente do DNPM, lastreado em pareceres... Contudo, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto ao DNPM (PF/DNPM) esclareceram que “a autarquia somente declara a nulidade do alvará de pesquisa após lavratura de auto de infração

Afirma, a instituição, que a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais “não causou qualquer prejuízo ao impetrante”, pois a decisão proferida no referido processo teve como fundamento... as provas produzidas nos autos... No caso, foi aplicada ao advogado, ora parte apelada, a penalidade de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 dias devido ao cometimento da infração tipificada no art. 34 , XXII , da Lei 8.906

Afirma, a instituição, que a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais “não causou qualquer prejuízo ao impetrante”, pois a decisão proferida no referido processo teve como fundamento... as provas produzidas nos autos... No caso, foi aplicada ao advogado, ora parte apelada, a penalidade de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 dias devido ao cometimento da infração tipificada no art. 34 , XXII , da Lei 8.906

Afirma, a instituição, que a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais “não causou qualquer prejuízo ao impetrante”, pois a decisão proferida no referido processo teve como fundamento... as provas produzidas nos autos... No caso, foi aplicada ao advogado, ora parte apelada, a penalidade de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 dias devido ao cometimento da infração tipificada no art. 34 , XXII , da Lei 8.906