Falta de Intimação do Auto de Infração em Notícias

Assim, não é ilegal a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação dos livros fiscais, pois essa é uma obrigação acessória do contribuinte... Defendendo que as autuações feitas após a ‘‘baixa’’ da empresa são irregulares, pediu o reconhecimento da nulidade dos autos de infração e da intimação, além da prescrição... Além disso, afirmou que o contribuinte foi devidamente notificado dos autos de infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal

Insatisfeito com a reprimenda, o embargante apresentou defesa ao auto de infração, todavia, em decisão administrativa o órgão fiscalizador manteve a multa e determinou a ciência ao requerente, e que após... O embargante informou também, em sua petição inicial, não ter mudado de domicílio e que o seu endereço constava no auto de infração e nos termos de apreensão, notificação, inspeção, e na relação de pessoas... envolvidas em infrações ambientais, disponibilizada pelo Ibama

de infração... inicial será o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e seu termo final será a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração... A falta de apresentação da DOI, ou sua apresentação depois do prazo, sujeita o serventuário da Justiça à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o valor

A relatora Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, votou para cancelar o auto de infração... A decisão manteve autuação por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL referentes a empresas controladas com sede na Holanda... Em comunicado divulgado nesta quarta-feira (23/1), a petroleira ressaltou que a nova derrota "não altera a classificação de expectativa de perda possível" e que aguarda a intimação da decisão

Habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem de ofício, a fim de aplicar a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder a intimação... Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89 , caput, da Lei 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância de... No caso dos autos estão presentes os requisitos para proposta do ANPP, quais sejam: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4

O advogado Aldo de Paula Júnior, do escritório Azevedo Sette Advogados, chama a atenção para o fato de que a portaria não foi alterada para os casos em que há primeiro auto de infração... Nessa hipótese se enquadraria a falta de recolhimento do ICMS-ST... "Nesse caso, contudo, deverá haver antes algum tipo de intimação."

Apreciando a questão, Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decretou a nulidade do procedimento fiscal que veiculou o auto de infração do contribuinte, apontando que não ficou comprovado que... deslinde da causa, que era até do conhecimento prático do julgador mas que não foi registrado pela fiscalização, considerou inviável manter a autuação pois seria inovação; assim ementado: “ o julgamento do auto de infração... de infração controvertido deve observar os limites da lide

A falta de notificação ou a intimação por via errada torna completamente nulos atos administrativos processuais... O clube alega ter sido surpreendido com a lavratura de quatro autos de infração, cobrando débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, em virtude de suspensão de isenção tributária... em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo que ele consegue reunir até o momento em que o invoca perante o Judiciário para obter a tutela de urgência; o que ocorreu no caso dos autos

A ciência do auto de infração foi dada por via postal, na data de 15/04/2003 (fl.828)... Tratase de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SP2, que julgou procedente Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física... não comprovada, e de multa isolada por falta de recolhimento de carnêleão

Na origem, o colegiado analisou um auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao período de apuração compreendido entre 31/07... Para ele, o enunciado da Súmula do Carf 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à... Fiscal (TDPF), regulado pela Portaria RFB 1.687, de 17/09/2014, salvo nos casos reputados urgentes, aqueles casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração