Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade em Notícias

No acórdão em comento, o TJ-SP ressaltou que não há justa causa para a manutenção de cláusulas restritivas (de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) existentes sobre um imóvel que foi... A manutenção dessas cláusulas, além de ser contrária à função social da propriedade (por restringir sua circulação no comércio), causa ainda prejuízos aos herdeiros, por terem de continuar arcando com

do testamento, de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade... O parecer jurídico com o título “Parecer - Doação que institui as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre propriedade rural e a possibilidade de extinção das referidas restrições, em atendimento... Na visão do parecerista, sem dúvida, existem motivos suficientes para a extinção das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituídas sobre o imóvel de propriedade do consulente e de sua irmã

Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima."... Vale lembrar que, de acordo com o Código Civil , o testador não pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, salvo se houver justa... A moradora havia recebido o imóvel de sua genitora, por meio de doação, sendo que na escritura de doação constavam as referidas cláusulas restritivas de propriedade (cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade

Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador... Em decorrência da condição de ébrio habitual do herdeiro, no testamento foram fixadas cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade dos imóveis, para garantir que o beneficiário... Para o TJRJ, a cláusula de inalienabilidade impede a transmissão dos bens por ato intervivos

O colegiado, em decisão unânime, considerou que mesmo com a introdução do artigo 1.848 , do Código Civil de 2002 , que tornou ineficaz as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade... de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se o testador declarar a existência de justa causa para a restrição... de incomunicabilidade

Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador... Em decorrência da condição de ébrio habitual do herdeiro, no testamento foram fixadas cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade dos imóveis, para garantir que o beneficiário... Para o TJ-RJ, a cláusula de inalienabilidade impede a transmissão dos bens por ato intervivos

Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador... Em decorrência da condição de ébrio habitual do herdeiro, no testamento foram fixadas cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade dos imóveis, para garantir que o beneficiário... Para o TJRJ, a cláusula de inalienabilidade impede a transmissão dos bens por ato inter vivos

Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador... Em decorrência da condição de ébrio habitual do herdeiro, no testamento foram fixadas cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade dos imóveis, para garantir que o beneficiário... Para o TJRJ, a cláusula de inalienabilidade impede a transmissão dos bens por ato intervivos

impenhorabilidade e incomunicabilidade... O TJ/SP decidiu que é possível a penhora sobre nua-propriedade de imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ressalvado o direito real de usufruto... O agravo de instrumento foi interposto por uma instituição financeira contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a penhora dos imóveis doados com cláusula de inalienabilidade

Segundo o processo, o imóvel era utilizado pelos pais, mas foi doado aos filhos em 2003, com restrição de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade... Após a morte dos pais, os filhos ajuizaram ação para cancelar as cláusulas e poderem vender o imóvel... É possível cancelar cláusula de inalienabilidade antiga após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção