Cobertura Prevista no Contrato em Notícias

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  • Embriaguez de motorista não justifica recusa de cobertura de seguro de vida

    "Para afastar quaisquer dúvidas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620 que dispõe que 'a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro... A turma julgadora seguiu entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça que prevê que, diferentemente do seguro de veículo, no caso do seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura na hipótese
  • Os Planos de Saúde podem recusar a cobertura de exames ou tratamentos médicos?

    Notícias20/09/2019Sofia Ximenes
    Casa o plano de saúde pretenda excluir da cobertura do contrato algum procedimento ou doença, a retirada deve estar expressamente prevista no contrato, caso contrário, essa definição poderá ser considerada... Os Planos de Saúde não podem recusar a cobertura de exames médicos pelo fato de que o procedimento não consta no rol da ANS ou não está coberto pelo contrato, tampouco em razão do médico solicitante não
  • Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Seguradora Mapfre ao pagamento da integralidade do valor previsto para a cobertura de invalidez por acidente.

    Notícias23/08/2021Braulio Aragão Coimbra
    Portanto, dentre as coberturas previstas na apólice, Id. 64386412 - Pág. 2, para o caso concreto, há a incidência da indenização por" Invalidez Permanente por acidente ".[...]... Na sentença, a seguradora foi condenada ao pagamento da indenização prevista para a cobertura de IPA (Invalidez permanente por acidente), ainda cabem recursos desta sentença... ser considerado inválido para outras atividades, obriga a seguradora ao pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar objeto da contratação, pois o contrato
  • Seguradora pode ter de incluir servidor em contrato com cobertura por desemprego

    Notícias22/11/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2027/15, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que obriga as seguradoras a incluírem servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário... Quem descumprir as regras, estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078 /90), que vão de multa à interdição do estabelecimento
  • A Terceira Turma do STJ decidiu ser desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal.

    Notícias29/09/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Agravar o risco do objeto do contrato Nancy Andrighi ponderou que a vedação prevista no artigo 768 do CC – segundo a qual "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto... em que a cobertura da morte, no primeiro, abarca apenas os infortúnios causados por acidente, enquanto, no segundo, a cobertura abrange causas naturais e também eventos externos (acidentais)... do contrato" – existe em razão do dever de agir com boa-fé ( artigo 765 do CC )
  • Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias condenou a Seguradora ao pagamento da cobertura de invalidez permanente por acidente.

    Notícias18/10/2021Braulio Aragão Coimbra
    Na sentença, a seguradora foi condenada ao pagamento da indenização prevista para a cobertura de IPA (Invalidez permanente por acidente), e ainda cabem recursos desta sentença... de seguro [...]Em fls. 125 consta a clásulula contratual relativa à invalidez total permanente exatamente nos termos requeridos pelo autor, calculando o valor da indenização em" 200% do valor de cobertura... O acidente do autor, contudo e conforme devidamente comprovado e incontroverso, ocorreu em 22/06/2009, durante a vigência do contrato
  • Juiz de Brasília condenou a Seguradora Bradesco ao pagamento do valor previsto para a cobertura de invalidez permanente por acidente.

    Notícias02/12/2021Braulio Aragão Coimbra
    Na sentença, a seguradora foi condenada ao pagamento da indenização prevista para a cobertura de Invalidez por acidente e ainda cabem recursos desta sentença... possui como estipulante a Fundação Habitacional do Exército e cujo prêmio é descontado diretamente no contracheque do militar, trata-se de um seguro exclusivo para militares, e como consequência, a cobertura... Bradesco ao pagamento da quantia de R$ 104.854,80 (cento e quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), o qual será acrescido de correção monetária, desde a data da celebração do contrato
  • Seguradora pode ter de incluir servidor em contrato com cobertura por desemprego

    Notícias21/11/2016Câmara dos Deputados
    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2027/15, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que obriga as seguradoras a incluírem servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário... Quem descumprir as regras, estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078 /90), que vão de multa à interdição do estabelecimento
  • Embriaguez de motorista não justifica recusa de cobertura de seguro de vida

    Notícias17/11/2021ADVOCACIA DIGITAL
    "Para afastar quaisquer dúvidas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620 que dispõe que 'a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro... A turma julgadora seguiu entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça que prevê que, diferentemente do seguro de veículo, no caso do seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura na hipótese
  • Cobertura de home care por plano de saúde

    Notícias06/12/2015Flávia Teixeira Ortega
    Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2015 - Informativo 564)., no caso em que o serviço de home care (tratamento domiciliar) não conste expressamente do rol de coberturas previsto no contrato de... plano de saúde, a operadora ainda assim será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista , desde que respeitados os seguintes requisitos : tenha havido indicação... importante fazer o seguinte questionamento: O plano de saúde pode ser obrigado a custear o tratamento domiciliar ( home care ) mesmo que isso não conste expressamente do rol de serviços previsto no contrato
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