Cobrança Indevida de Energia Elétrica em Notícias

Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança... A conta de energia elétrica pode reduzir de forma considerável seu valor... O imposto deveria ser considerado apenas sobre o valor da energia elétrica consumida

No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD e TUST... Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final. Não é o caso da TUST e TUSD... FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal. O QUE FAZER

Ele entrou com um processo contra a empresa por causa de cobrança indevida de energia elétrica em sua casa e também do imóvel ao lado de sua residência, onde funciona a igreja da qual ele é pastor... Moradores relatam problemas Moradores de diversos bairros foram à audiência para reclamar das cortes de energia elétrica e cobranças indevidas... Segundo ela, muitos consumidores estão insatisfeitos e entram com processos contra a empresa, por vários motivos, entre eles cobranças indevidas do TOI, o termo de ocorrência de irregularidade, colocado

indevida das contas futuras reduzindo o valor a pagar... Portanto, apenas é base para o ICMS a energia elétrica efetivamente utilizada... Portanto em nada se confundem com a energia elétrica efetivamente utilizada

COBRANÇA INDEVIDA ICMS ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO Conforme recente decisão (20/04) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1649502 , ficou decidido, por unanimidade, pela ilegalidade da... Sendo assim, cabe a qualquer pagador de energia elétrica o direito a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além de que seja cessada a cobrança indevida nas contas futuras. [1]... incidência do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de uso de transmissão de energia elétrica)

As tarifas de Distribuição, Transmissão, TUSD e TUST não devem compor a base de cálculo do ICMS suportado pelos usuários de Energia, motivando uma ação de nulidade desta cobrança... TUSD: Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - custos relacionados a atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica (conforme art. 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005... Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD)

sobre a base de cálculo do ICMS nas tarifas de energia elétrica... Muitos colegas não sabem como começar o trabalho de restituição de impostos cobrados de forma indevida, como obter as contas de energia, calcular os valores da restituição, dentre outras tarefas operacionais... A palestra O ICMS sobre TUST e TUSD abordará os principais aspectos atualmente discutidos sobre a tese tributária que busca afastar a incidência das tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica

Com base em julgados do TJRO e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador decidiu que é indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica se o débito foi apurado por laudo pericial... elétrica... Houve o corte no fornecimento de energia elétrica na sua residência, fato que obrigou o apelante a efetuar o parcelamento do débito para solicitar a religação

Com base em julgados do TJRO e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador decidiu que é indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica se o débito foi apurado por laudo pericial... elétrica... Houve o corte no fornecimento de energia elétrica na sua residência, fato que obrigou o apelante a efetuar o parcelamento do débito para solicitar a religação

Conforme se pode observar nas contas de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS, além do valor da energia propriamente consumida, existe à cobrança indevida de outros encargos que não guardam relação... Como identificar a cobrança... A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo que a legislação estabelece dois tipos de consumidores de energia elétrica