Ilegalidade Icms Energia Elétrica
Cobrança Indevida Icms Energia Elétrica
COBRANÇA INDEVIDA ICMS ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO
Conforme recente decisão (20/04) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1649502, ficou decidido, por unanimidade, pela ilegalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de uso de transmissão de energia elétrica).
“É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador do imposto ocorre no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte (saída da mercadoria), circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão.[1]
No Estado do Paraná, a alíquota do ICMS cobrado na TUSD é de 29%.
Sendo assim, cabe a qualquer pagador de energia elétrica o direito a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além de que seja cessada a cobrança indevida nas contas futuras.
[1] STJ - REsp: 1649502 MT 2017/0015158-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 24/03/2017
5 Comentários
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muito bom isso, pois agente paga muito por uma energia e não se tem os diretos respeitados continuar lendo
ICMS na conta de luz: bases para o cálculo
De acordo com a ANEEL a forma de cálculo para identificação dos tributos é conhecida como “por dentro”, e estão na mesma base os tributos (ICMS+PIS+COFINS) a fórmula para a identificação e aplicação do índice é:
[1- (ICMS+PIS+COFINS)]
Na matemática financeira o que é denominado pela ANEEL de “por dentro”, é a aplicação do sistema Racional, que não permite que o valor nominal “sofra” algum desconto.
O resultado desta equação é o índice do cálculo da base valor.
Devido a este fato, o cálculo para restituição do ICMS não pode ser diretamente nos valores controversos descritos na conta (TUSD, TUST e mesmo os ENCARGOS e PERDAS), pois, tais valores podem ou não estar embutidos tais tributos, há de se fazer a análise individual.
Indo pouco mais além, para cada conta de energia deverá ser feito um recálculo, pois, as tarifas como PIS e COFINS são apuradas de forma não-cumulativa, cada mês um novo índice, refletindo na base e valor do ICMS.
Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz.
Laudos e/ou pareceres com planilhas detalhadas indicando os valores controversos
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Estou precisando de um advogado para eu pode ver meus direitos na conta de luz porque minha conta está vindo um absurdo eu gasto 63 de energia e o total de conta de taxas vem 183 tem mês que vem 170 só de taxa sendo que o máximo que eu gasto é 63 de energia e tem mês que eu gasto 60 de energia e tudo isso de taxa tá um absurdo preciso de um bom advogado para ver se está certo estão cobrando conta abusiva de taxas.mora na zona leste Guaianazes. continuar lendo
Preciso de um advogado que trabalha nessa área da Eletropaulo anel porque a minha conta está vindo um absurdo de taxas abusiva sendo que o meu consumo é de r$ 60 às vezes 63 reais e a conta vem 183 tem mês que vem 173 só de taxas cobrança indevida queria ver se isso é o certo sou obrigada a pagar tudo isso de taxa preciso de um advogado para ver se isso está certo Já reclamei na Eletropaulo eles disse que é do governo fez isso não tá certo moro na zona leste Guaianazes. continuar lendo