Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor , mais conhecido como CDC , com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário... Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável... Responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, o STJ tem prestigiado o CDC desde a sua entrada em vigor, em março de 1991 (a publicação foi em setembro de 1990)

Em sua defesa, a Telefônica afirma que o Código de Defesa do Consumidor – CDC não deve ser aplicado, uma vez que o autor é pessoa jurídica... A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio... Ao analisar o pedido, a magistrada observou que o CDC é aplicável para empresa que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio

PJe: 0706184-13.2020.8.07.0016... Em sua defesa, a Telefônica afirma que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não deve ser aplicado, uma vez que o autor é pessoa jurídica. A ré assevera ainda que é válida a imposição de multa por quebra de contrato.... A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.

Do exemplo acima, podemos extrair do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 18... A logística reversa é tratada no Código de Defesa do Consumidor em diversas situações, porém apesar disso muitos fornecedores e vendedores ainda mantêm condutas e adotam políticas contrárias a Lei Consumerista... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , diferentemente das relações civis em que é possível estabelecer regras no sentido contrário, a logística reversa deve ser feita sem onerar o consumidor

"O STJ Cidadão desta semana é sobre os 23 anos do Código de Defesa do Consumidor . Criado em setembro de 1990, o CDC trouxe avanços, mas ainda tem um longo caminho pela frente... No Senado Federal, uma comissão estuda a modernização do CDC . O programa vai mostrar ainda uma entrevista com o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino

São Paulo - O Escritório Regional do Sebrae em São Paulo realiza, na próxima semana, a palestra Por dentro do Código de Defesa do Consumidor... Serviço: Palestra Por dentro do Código de Defesa do Consumidor Dia 27 de novembro, às 15h Local: Posto de Atendimento ao Empreendedor de Itaquaquecetuba Endereço: Estrada de Santa Isabel, 1100 Informações

Ministrada por Everton Mascarenhas, assessor da gerência jurídica do Procon Goiás, o encontro apresentou e esclareceu aos MEI conceitos do Código de Defesa do Consumidor , assim como sua aplicação nos... Essa foi a introdução da palestraResponsabilidades do Empresário previstas no Código de Defesa do Consumidor , realizada na manhã desta sexta-feira (5), na Praça do Trabalhador, em Goiânia, dentro da programação... Depois de presenteá-los com o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e aconselhá-los a ter o livro sempre à mão, o palestrante reforçou princípios que devem ser respeitados pelo MEI: respeito ao consumidor

Esse Instituto da inversão não está previsto apenas no CDC... Esse dever está previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro... Isto posto, acaso não fosse aplicado o CDC nos processos de responsabilidade civil médica, ainda assim, o profissional poderia ter contra si tal desvantagem processual

(Lei 8.078 /1990) para aumentar a proteção ao cliente na compra de produtos ou contratação de serviços... A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor deve analisar este semestre o Projeto de Lei do Senado 175/2015, que altera artigos do Código de Defesa do Consumidor... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos

Se existem leis que não pegam, decididamente, o Código de Defesa do Consumidor não está entre elas... O Senado constituiu a Comissão Especial de Reforma do CDC para discutir as mudanças necessárias... Além das compras online, outros temas que vão nortear a revisão do CDC são o superendividamento e crédito ao consumidor e os ritos processuais envolvidos na defesa do consumidor