Contrato de Adesao (Art. 54 , do Cdc ) em Notícias

Segundo o juiz, em conformidade com o art. 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , nos contratos de adesão admite-se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor... Tendo buscado a construtora para realizar acordo, esta não viabilizou a retomada do imóvel, sustentando a existência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato... Assim, ante o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a permanência da vinculação da autora ao contrato geraria saldo devedor em seu desfavor, o juiz autorizou a autora a abster-se de

CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS IMPOSTAS AO SEGURADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO NÃO OPONÍVEL AO SEGURADO. PRECEITO REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS. ART. 54 , § 3º E 4º , DO CDC... princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão... ART. 51, INC. IV DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

Dispõe o art. 46 do CDC : Art. 46... Destaco que, nos termos do art. 54 , § 4º , do CDC , as cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidas em destaque... Como qualquer outro contrato está vinculado aos princípios norteadores das relações contratuais principalmente por se tratar de um contrato de adesão

Repousa no vetor essencial da boa-fé e se reveste de qualificação legal o dever de informação, à luz do disposto nos arts. 6º , III , e 54 , § 3º , todos do CDC , porquanto imprescindível a efetiva compreensão... quanto aos encargos que serão efetivamente suportados pelo consumidor aderente e os valores estabelecidos como contraprestação, recrudescido tal imperativo de transparência quando se está diante de contrato de adesão... de adesão, previamente estipulado à luz do interesse do fornecedor. 3

Convém ressaltar que muitos contratos são redigidos em fontes pequenas, o que dificulta sua leitura minuciosa, sendo esta outra prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 54... Além disso, mesmo que lêssemos e discordássemos de algo, dificilmente poderíamos fazer alguma coisa pois estes tipos de contratos são denominados, pelo Direito, de "contratos de adesão", a principal característica... consideradas abusivas: Art. 51

de adesão, viola o disposto no art. 6º , inciso III , e art. 54 , § 3º , ambos do CDC "... residencial quando não solicitado pelo consumidor mostra-se abusiva, e que "não há comprovação de contratação espontânea do seguro residencial, pelo que a cláusula autorizadora de cobrança inserida em contrato de adesão... art. 14 , § 3º , incisos I e II ), nem a excludente genérica de fortuito externo ( CC , art. 393 , Parágrafo único )", anotou o julgador

de adesão, viola o disposto no art. 6º , inciso III , e art. 54 , § 3º , ambos do CDC "... residencial quando não solicitado pelo consumidor mostra-se abusiva, e que "não há comprovação de contratação espontânea do seguro residencial, pelo que a cláusula autorizadora de cobrança inserida em contrato de adesão... art. 14 , § 3º , incisos I e II ), nem a excludente genérica de fortuito externo ( CC , art. 393 , Parágrafo único )", anotou o julgador

de adesão, viola o disposto no art. 6º , inciso III , e art. 54 , § 3º , ambos do CDC... residencial quando não solicitado pelo consumidor mostra-se abusiva, e que não há comprovação de contratação espontânea do seguro residencial, pelo que a cláusula autorizadora de cobrança inserida em contrato de adesão... art. 14 , § 3º , incisos I e II ), nem a excludente genérica de fortuito externo ( CC , art. 393 , Parágrafo único ), anotou o julgador

de adesão, viola o disposto no art. 6º , inciso III , e art. 54 , § 3º , ambos do CDC "... residencial quando não solicitado pelo consumidor mostra-se abusiva, e que "não há comprovação de contratação espontânea do seguro residencial, pelo que a cláusula autorizadora de cobrança inserida em contrato de adesão... art. 14 , § 3º , incisos I e II ), nem a excludente genérica de fortuito externo ( CC , art. 393 , Parágrafo único )", anotou o julgador

LEI Nº. 11.785 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC , para definir tamanho mínimo da fonte em contratos... Nessa linha, a interpretação do contrato de adesão sempre se dá de forma benéfica ao consumidor... O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3o do art. 54 da Lei no 8.078