Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial em Notícias

Tanto na compra feita por telefone ou pela internet (fora de estabelecimento comercial) há a possibilidade de desistência, no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento... fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio... Sim, é possível desistir de compra feita pela internet

comercial suspeito, com perfil de compra diferente das aquisições fraudulentas realizadas... responsável civilmente, configurando um evento fortuito interno, conforme o Código do Consumidor, quando falha em cumprir seu dever de segurança e não impede transações com cartão de crédito em estabelecimento comercial... Você teve uma compra suspeita no seu cartão ou acredita que está sendo clonado, e a empresa não resolveu seu problema? Fale com um especialista e saiba como agir, clique aqui

O Código de Defesa do consumidor garante o direito ao arrependimento para compras ou serviços contratados fora do estabelecimento comercial, ou seja, se a venda ou o contrato foi assinado por telefone... Ressalvadas as hipóteses em que, por mera liberalidade, o estabelecimento comercial proporcionou ao consumidor a possibilidade de troca. ⁣Nesses casos, havendo a promessa, necessário é cumpri-la.⁣... Nesses casos, é garantido ao consumidor o direito ao arrependimento pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou da compra do recebimento do produto. ⁣

Trespasse é o nome dado pela doutrina para o contrato de compra e venda do estabelecimento comercial... No trespasse há a alienação do estabelecimento comercial por inteiro, diferenciando-se nesse ponto do contrato de cessão de cotas, pois neste realiza-se a transferência (compra e venda) de cotas sociais... O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade

de compra e venda era da dona dos documentos caberia ao estabelecimento comercial, que poderia ter solicitado um exame grafotécnico A possibilidade chegou a ser aventada no próprio processo, quando a... loja contestou o pedido da dona dos documentos Porém, a própria loja acabou por desistir da prova pericial A magistrada então entendeu que a conduta do estabelecimento comercial "ao permitir a realização... extremamente habilidosa E disse ainda que procedeu de forma legítima O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível de Ceilândia A juíza, em sua sentença, afirma que o ônus da prova de que a assinatura no contrato de compra e venda

fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio... Nesse diapasão, o adquirente que realize a compra de um imóvel fora do estabelecimento comercial do vendedor, como ocorre num estande de vendas ou feirão de imóveis, possui, com base na Lei 13.786 /2018... Dessa forma, ratificando o exposto, tem-se que o adquirente que firmar contrato fora do estabelecimento comercial pode, dentro do prazo de sete dias, exercer seu direito de arrependimento, estando-lhe

do estabelecimento comercial”... Vale ressaltar que o direito de arrependimento não se aplica a compras feitas dentro do estabelecimento comercial... Pelo dispositivo, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias [...] sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente

de compra... físico; V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local indicado para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem... Por meio de transações eletrônicas, sociedades empresárias realizam, com outras, a compra e venda de bens, a prestação de serviços ou o licenciamento de propriedade intelectual, de modo que seja possível

A Juíza em sua sentença afirma que o ônus da prova de que a assinatura no contrato de compra e venda era da dona dos documentos caberia ao estabelecimento comercial, que poderia ter solicitado um exame... Ela entrou na Justiça com um pedido de danos morais contra o estabelecimento comercial... A Juíza, então entendeu que a conduta do estabelecimento comercial "ao permitir a realização de compra com documentos falsos ou adulterados, importa clara falha na prestação do serviço, acarretando a responsabilidade

fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio)... Ocorre que, assim como nas vendas por catálogos ou telefones, nas compras feitas pela internet, o consumidor não tem prévio acesso ao produto que está adquirindo, como ocorre na venda realizada da maneira... Nestes casos, o consumidor poderá desistir da compra no prazo de SETE dias contados do recebimento do produto ou serviço, ou da assinatura do contrato. É o que diz o art. 49 do CDC (Art. 49