Crime Contra a Administração Ambiental em Notícias

e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. § 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício... informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais... O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B: “CAPÍTULO II-B DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

A Promotoria de Justiça sustenta a prática de crime de desmatamento de Mata Atlântica pela empresa e seus proprietários e de crime contra a administração pública ambiental por parte do ex-chefe do IAP... ), a propor denúncia criminal contra uma construtora, seus dois sócios-proprietários e o ex-chefe regional do Instituto Ambiental do Paraná de Paranaguá no ano de 2013... imobiliário, a partir de licenças e pareceres irregulares, levou a 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral Paranaense, e a Coordenadoria Regional da Bacia Hidrográfica Litorânea (que integra a Rede Ambiental

ambientais e crime contra a administração pública... O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (RJ) apresentou denúncias contra quatro envolvidos em desmatamento ilegal no Parque Nacional da Serra da Bocaina e por crime contra a administração pública... Dentre os denunciados estão Arim Carmo de Oliveira e Aristides Moreira Junior, que exploravam estacionamentos irregulares e quiosques na unidade de conservação, e respondem, respectivamente, por 13 e 11 crimes

Tal conduta pode caracterizar até mesmo crime contra a administração ambiental... Após a realização do cadastro, os proprietários e posseiros com passivo ambiental poderão aderir aos Programas de Regularização Ambiental da unidade da federação em que estão localizados... O cadastro é realizado por meio do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (“SiCAR”)

Crime ambiental Em sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o ex-superintendente Daniel Souza foi condenado por crime ambiental à pena de um ano e 11 meses de reclusão, conforme o... O administrador de uma instalação pública que não adota medidas de limpeza responde por crime ambiental pela poluição... Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a condenação de um ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)

A Lei de Crimes Ambientais já impossibilita as empresas infratoras de fechar contrato com a administração pública, também pelo prazo de até três anos... A proposta (PL 383/11) altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98)... O texto aprovado também prevê a proibição de recebimento de subsídios, subvenções ou doações por empresa condenada por crime ambiental com sentença transitada em julgado (que não cabe mais recurso)

Assim sendo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do MPF para condenar o réu pela prática de crime ambiental. Processo nº: 0000172-54.2013.4.01.3804/MG... O MPF, em suas alegações pleiteia, com a reforma da sentença, a condenação do réu em ambos os crimes, alegando que as construções foram realizadas sem autorização ambiental em área de preservação permanente... e que a materialidade e autoria no crime estão comprovadas, uma vez que o tipo não exige o uso de violência ou de grave ameaça

Por suposto crime ambiental. A sentença foi do juiz federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo, no último dia 6... O MP afirmava que Renan seria o proprietário da Agropecuária Alagoas Ltda., responsável pela construção da estrada, quando, na verdade, o senador é apenas sócio minoritário e não participa da administração... para a presidência do Senado Federal, em janeiro de 2013, a Procuradoria-Geral da República requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para investigar se o senador Renan Calheiros cometera crime

Assim sendo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do MPF para condenar o réu pela prática de crime ambiental... O MPF, em suas alegações pleiteia, com a reforma da sentença, a condenação do réu em ambos os crimes, alegando que as construções foram realizadas sem autorização ambiental em área de preservação permanente... e que a materialidade e autoria no crime estão comprovadas, uma vez que o tipo não exige o uso de violência ou de grave ameaça

O trabalhador chegou a sofrer processo criminal e foi demitido depois de ter sido acusado pela empresa de crime ambiental... delegacia como autor do crime... E completa: “Se o empregado é apenas rotulado de gerente, sem qualquer poder de decisão sobre a atividade empresarial, por óbvio, não foi ele o responsável pelo crime ambiental que se investigava