Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

ensejaria a necessidade da medida excepcional, de modo que, em vez de exceção, tornar-se-ia regra. 5... O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990... A interceptação telefônica é instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, cuja decisão autorizadora deve observar rigorosamente o disposto no art. 5º , XII , da Constituição Federal e na Lei

Regra se aplica a inventários não finalizados A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , o STF modulou a aplicação... Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação... um ambiente naturalmente árido à ampla instrução probatória, sobretudo por força das restrições cognitivas estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (art

Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 (Tema STF 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas "os processos judiciais em que ainda não tenha... Entre essas normas, dispõe-se no art. 34 da Lei n. 6.024 /1974 ser cabível aplicar algumas regras da Lei de Falencias , no que for possível... Nesse sentido, por meio do diálogo das fontes e interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, as regras e princípios gerais do concurso de credores podem ser aplicadas, desde que não firam o art. 50

O artigo 436 do Código de Processo Civil em vigor manteve essa regra que se compreende sem esforço. Vejamos: "Art. 436... Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo, o mesmo deve declarar o motivo de não acatar a conclusão pericial... O laudo pericial é uma variedade de prova, cuja produção carece de fundamentos técnicos e científicos, e que tem por finalidade determinar uma garantia a respeito da dinâmica, autoria e materialidade de

Vejamos transcrição do dispositivo: "Art. 513... Como se observa, o CPC é bem claro ao declarar que sequer o cumprimento de sentença é permitido em face de empresa que não tenha participado da fase de execução, quem dirá o impulso da marcha executória... O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 5º O cumprimento

Não há ilegalidade na decisão que aplica a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP ) aos delitos de homicídio e tentativa de homicídio, tendo em vista que o agente, mediante pluralidade de... Tais fundamentos, por sua generalidade e abstração, não satisfazem a necessidade de motivação das decisões judiciais... O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena

petição inicial aquele conclamado pelo art. 133 da Constituição”, resumiu o juiz... “Em síntese, o causídico não sabe escrever, não conhece mínimas regras do idioma português. Sua petição é ruim e nada inteligível... Conforme o magistrado, a petição era mal escrita e, somada com os detalhes analisados durante o julgamento, decidiu declarar a ação extinta, sem resolução de mérito

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”... É natural que os recursos processuais ataquem e impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida... O parágrafo 4º do artigo 1.021 define que se o órgão colegiado declarar que o recurso é inadmissível ou improcedente de forma inânime, e compreender que o mesmo foi realizado com o objetivo de atrasar

não seja adequado, constituindo-se, portanto, regra especial"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A ratio decidendi dos EAREsp 738.991/RS, no sentido de que deve ser aplicada a regra geral, disposta no art. 205 do Código Civil , à pretensão de restituição de cobrança indevida... Entretanto, no que concerne à habilitação de crédito em que haja impugnação, não recai essa regra da universalidade, pois, com base em expressa disposição legal (arts. 1.018 do CPC/1973 e 643 do CPC/2015

Código de Processo Civil de 1973 , possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485 , V , do mesmo estatuto"... especialmente porque essa circunstância fática também estava presente em dois dos recursos representativos daquela controvérsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hipótese em que a regra do art... A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485 , V , do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer