Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

mas afirmou que isso não justifica, por si só, o descumprimento da legislação... Para Bragaglia, “a ausência de condições materiais não serve de amparo para o descumprimento da legislação eleitoral”... as irregularidades que resultaram na desaprovação das contas estão a apresentação de demonstrativos “zerados”, relação das contas bancárias “em branco” e ausência de extratos bancários do diretório municipal

Após análise dos autos, o relator entendeu que restou por comprovada a conduta que violou a legislação, sendo mantida a autuação... Banco foi condenado a pagar dívida referente à imposição de multa por violação da Lei Municipal nº 2.227 /06, que regulamenta o tempo de atendimento em agências bancárias... A Lei Municipal nº 2.227 /06 determina atendimento aos usuários em até 15 minutos em dias normais, e 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado, e no quinto dia útil de cada mês, com controle feito

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 244 e art. 301 Constitui ção Federal ( CF), art. 129, VII, e art. 144, caput Base Legal: HC 830.530-SP, Rel... Um agente de vigilância sanitária, por exemplo, quando aplica multa e autua um restaurante por descumprimento a normas de higiene, o faz em exercício de seu poder de polícia, mas nem de longe se pode compará-lo... No caso, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com o acusado em "atitude suspeita"

Solicita ainda, as condenações dos mesmos no pagamento do dano moral coletivo, em razão do descumprimento da legislação municipal em vigor, no montante não inferior a cinquenta mil reais, para cada um... clientes que estão nos caixas de atendimento convencionais ou eletrônicos, cominando-se multa diária de cinco mil reais, para cada estabelecimento bancário, mais o crime de desobediência, em caso de descumprimento... nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor , em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Capanema

sendo inconstitucional a legislação municipal nesse sentido... Neste sentido, inclusive, “não pode o legislador municipal, contudo, a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a legislação Federal ou Estadual de ordem geral, invadir a competência... Na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 610 o Relator Ministro Luiz Fux (em 28/08/2019), adotou o rito abreviado previsto em lei para o plenário do Supremo Tribunal Federal julgar a

Com a decisão do colegiado, tomada na sessão de segunda-feira (24/6), caíram por terra praticamente todas as restrições impostas pela legislação... Ele destacou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449 e do Recurso Extraordinário 1054110 , pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 8 de maio de 2019... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucionais 18 pontos da Lei Municipal 12.162/2016, que disciplina a atuação de aplicativos no transporte remunerado de passageiros

A ação ressaltou que o argumento de que o custo alto da transformação impediria o atendimento imediato da solicitação não justifica o descumprimento da legislação... por unanimidade, o recurso do município do Rio de Janeiro e de uma concessionária de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro obrigando-os a adaptar os ônibus municipais... Na ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), a entidade alegava que o município e as empresas desrespeitam a lei municipal de 1987 sobre

A 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal receberia as matérias restantes: relativas a meio ambiente, habitação, urbanismo e conflitos fundiários coletivos, especialmente em caso de descumprimento da legislação... do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Nurer), discutiram sobre a parcial especialização da Varas da Fazenda Pública Municipais... da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal; em seqüência, as de improbidade administrativa; licitações; direito de saúde; e desapropriações

“Trata-se de uma forma efetiva de reverter à comunidade prejudicada pelo descumprimento da legislação trabalhista os recursos decorrentes de multas cobradas pelo MPT”, explica o procurador... A verba decorre do descumprimento de termos de ajuste de conduta (TACs) e acordo judicial com empresas da região... O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul destinou R$ 80.138,66 ao Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros de Lajeado (Fumrebom)

Segundo a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, “o descumprimento da legislação ou omissão por parte do Estado não autoriza a exclusão da responsabilidade... A construtora alegou que as autorizações municipais foram obtidas como determinava a legislação em vigor... O MPF afirmou que, ao permitir a edificação no local, a Faema ignorou a legislação federal