Determinação de Prisão por Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

O magistrado alega descumprimento de ordem judicial em investigações que tramitam em segredo de Justiça e que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas... De acordo com a PF, a ordem de prisão foi expedida pelo juiz Marcel Maia Montalvão, da comarca de Lagarto, no Sergipe... o mandado de prisão preventiva foi expedido

Agora a determinação de prisão de advogado pelo descumprimento de ordem judicial dirigida ao seu cliente é acinte, que não admite justificativa... Pode-se determinar a prisão de advogado pelo descumprimento de ordem judicial por seu cliente? A resposta negativa é mais do que óbvia... Ora, a prisão em casos de descumprimento de ordem judicial constitui medida mais do que excepcional, não se podendo transformá-la em regra

Os procuradores da AGU destacaram que a determinação judicial era ilegal, pois o descumprimento da decisão judicial por servidor público não configura crime de desobediência, uma vez que o sujeito ativo... Os procuradores confirmaram que a Justiça não pode determinar prisão em flagrante de servidor, pois o descumprimento de uma medida judicial não configura crime de desobediência... Destacou que este órgão atende, inclusive, centenas de decisões judicias expedidas semanalmente, sem qualquer intenção deliberada do chefe da Agência em retardar o cumprimento das ordens judiciais

"Aqui pelo menos não tive notícia de determinação de prisão de advogado público federal, por descumprimento de ordem judicial, como lamentavelmente vem se tornando corriqueiro em outras seções judiciárias... O caso mais recente foi do Procurador Regional da União da 4ª Região, Luís Antônio Alcoba de Freitas, preso após suposto descumprimento de ordem judicial referente a fornecimento de remédio pelo Sistema... O procurador federal responsável pelo Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Mossoró (RN), Carlos André Studart Pereira, criticou as prisões de advogados públicos federais determinadas

Segundo a assessoria do TJ, o motivo da prisão é o descumprimento de ordem judicial que determinava que o GDF comprasse os medicamentos para a criança... O tribunal disse que a ordem judicial foi descumprida e reiterada diversas vezes, sem sucesso... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decretou na última sexta-feira (28) a prisão do secretário de Saúde, Rafael Barbosa, por negligência. A determinação foi divulgada nesta quinta (3)

Entretanto, não houve o cumprimento da determinação... Em sua decisão, o desembargador Virgílio Macedo Júnior destaca que com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial... Neto e João Elder Dantas Cavalcanti, que representam os autores, como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores

Entretanto, não houve o cumprimento da determinação judicial... Dantas Cavalcanti como última medida para cumprimento da ordem judicial, visto os repetidos descumprimento de decisoes do TJ-RN proferidas por outros desembargadores... Com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial

por causa do descumprimento da regra do CPP... A determinação do Código de Processo Penal ( CPP ) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida... A relatora destacou ainda que, em julgamento recente, a Quinta Turma, ao analisar pedido semelhante para a revisão da prisão cautelar, chegou à mesma conclusão de que a determinação do artigo 316 se aplica

de ordem judicial incompatível com a encriptação... "Diversamente do precedente, a questão posta nestes autos é a alegação, pela empresa que descumpriu a ordem judicial, da impossibilidade técnica de obedecer à determinação do juízo, haja vista o emprego... jurídico brasileiro não autoriza que, em detrimento dos benefícios trazidos pela criptografia para a liberdade de expressão e o direito à intimidade, as empresas de tecnologia sejam multadas por descumprimento de ordem

Lula, porque todos dizem, sem nenhuma exceção, que no Brasil determinação judicial se cumpre... Recorrer, mas nunca, jamais descumprir decisão judicial... A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou nesta terça-feira (10), no Plenário do Senado, sua perplexidade com o não cumprimento da ordem de soltura do ex-presidente Lula