Detração Pena Restritiva de Direitos em Notícias

à situação de um preso cumprindo pena restritiva de direito ou em regime de semiliberdade... DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... da pena

Há entendimento respeitável de que, por necessária e permitida interpretação analógica, deve ser admitida a detração também das penas restritivas de direitos, como limitação de fim de semana e prestação... Acreditamos que as interdições temporárias de direitos também devem ser contempladas com o mesmo tratamento que for dispensado às outras duas espécies de penas restritivas de direitos... Através da detração penal permite-se descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação que o condenado cumpriu antes da condenação

Fica afastada a privação da liberdade processual nos casos em que a pena final será restritiva de direitos ou multa, consagrando a idéia de que o instrumento cautelar deve ser proporcional à eventual pena... privativa de liberdade, na hipótese de fixação inicial do regime aberto na sentença (art. 607) e que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nesta será computado o tempo... determinados lugares da pena restritiva da mesma natureza, se essa for a condenação

Duas são as opções: prisão preventiva ou liberdade provisória (acompanhada ou não de medidas restritivas). Na primeira cabe detração, na segunda, não... Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento... Trata-se de uma simples operação aritmética de subtração: pena menos prisão provisória. Essa é a detração prevista no art. 42 do CP

Duas são as opções: prisão preventiva ou liberdade provisória (acompanhada ou não de medidas restritivas). Na primeira cabe detração, na segunda, não... Prisão preventiva, medidas cautelares e detração penal Por Fernando Capez Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de... Trata-se de uma simples operação aritmética de subtração: pena menos prisão provisória. Essa é a detração prevista no art. 42 do CP

Imbuída do racional espírito facilitador do reconhecimento de direitos, a nova legislação, no entanto, vem recebendo idêntica interpretação restritiva a que se deu à Lei nº 12.403 /2011, conhecida como... A detração consiste no cômputo da prisão provisória no tempo de cumprimento de pena ou de internação, no caso de medida de segurança, antes do início da execução e se fundamenta no princípio da equidade... A nova Lei de Detração não reduz ou suprime competência do juiz da execução penal

(Tema 1106) Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos... DESTAQUE: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Indulto . Decreto Presidencial n. 9.246 /1997. Prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade

privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos , veiculada na inicial deste habeas corpus... da pena... Nos casos em que há fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, a análise do pedido de detração (art. 66 , c, III , da LEP ) ou qualquer outro benefício está condicionado ao cumprimento

Para esses casos, a ordem é fixar o regime aberto e determinar aos juízos da vara de execução competentes que avaliem a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que... verificar a possibilidade de progressão ao regime aberto em face de eventual detração penal decorrente do período em que estiveram presos cautelarmente... Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, devendo

Assim, o tempo de custódia processual é descontado da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos... Boa parte já está prevista na legislação penal atual, seja como pena restritiva de direitos, seja como espécie peculiar de cumprimento de privação de liberdade prisão domiciliar, por exemplo... Pelo texto proposto, se no curso do processo for decretada uma cautelar de restrição de direitos, haverá detração se a pena final consistir em restrição de direitos equivalente