Direito Adquirido, (Stj) em Notícias

sobre os casos de direito adquirido... Segundo Mauro Campbell Marques, a controvérsia não envolve casos de pedidos de revisão de benefício, mas discussões acerca de direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado... Estão suspensas as tramitações dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso

não se pronunciou sobre os casos de direito adquirido... Direito adquirido O ministro lembrou que o STJ já se pronunciou sobre outras questões semelhantes, como a incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício ( Tema 544 dos repetitivos), mas ainda... do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso

Direito adquirido previdenciário prescreve em 10 anos, 2019. Disponível em: < https://santosvalter.jusbrasil.com.br/noticias/695691072/direito-adquirido-previdenciario-prescreve-em-10-anos >... O relator fez questão de reafirmar que “ (...) no âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior... O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido , no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /1991. ” Segundo os julgadores o “ reconhecimento do direito adquirido ao

No caso, houve direito adquirido a Aposentadoria Especial, pois o vigilante completou 25 anos de atividade especial antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019... Vale ressaltar que a especialidade por enquadramento na categoria profissional até 05/03/1997 e, após esta data, decido recentemente pelo STJ no tema 1.031 é admissível o reconhecimento da atividade especial

os casos de direito adquirido... A controvérsia, porém, não envolve casos de pedidos de revisão de benefício, mas só as discussões acerca de direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado... Está suspensa a tramitação dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é, ou não, aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso

não se pronunciou sobre os casos de direito adquirido... Direito adquirido O ministro lembrou que o STJ já se pronunciou sobre outras questões semelhantes, como a incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício (Tema 544 dos repetitivos), mas ainda... Segundo Mauro Campbell Marques, a controvérsia não envolve casos de pedidos de revisão de benefício, mas discussões acerca de direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado

Nesse sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.463.803 , analisou a extensão do direito adquirido quanto a um ponto específico, qual seja, a estipulação de índice de... Assim, o STJ entendeu pela possibilidade de alteração do regulamento de plano de previdência privada quanto à estipulação de índice de correção monetária (inclusive por não haver direito adquirido quanto... Contudo, a existência ou não de direito adquirido a determinada regra de plano de previdência deve ser analisada caso a caso, o que deve ser feito inclusive à luz da necessidade se preservar o equilíbrio

O MPF também entende que a empresa não pode alegar direito adquirido, já que tal instituto deve sofrer ponderação, levando-se em conta o interesse coletivo e o direito ao meio ambiente equilibrado... O fato de a usina hidrelétrica ter sido construída entre os anos de 1972 e 1975 é irrelevante, pois o direito adquirido não pode ser invocado contra a salvaguarda do meio ambiente... em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias

O MPF também entende que a empresa não pode alegar direito adquirido, já que tal instituto deve sofrer ponderação, levando-se em conta o interesse coletivo e o direito ao meio ambiente equilibrado... O fato de a usina hidrelétrica ter sido construída entre os anos de 1972 e 1975 é irrelevante, pois o direito adquirido não pode ser invocado contra a salvaguarda do meio ambiente... em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias

Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte... Letícia afirmou que o incentivo para isenção por prazo certo gera direito adquirido para o contribuinte por tal período... Já Redenschi apontou que o Supremo Tribunal Federal está atento à questão de se benefício fiscal gera direito adquirido ou não