Direito Ambiental.acórdão em Notícias

Ela argumenta que o Direito Ambiental submete-se a regime próprio, diferente do Direito Civil e do Direito Administrativo, por exemplo, mantendo um regramento autônomo... Somente em 2009, sob a relatoria da então ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, foi publicado acórdão segundo o qual o “direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro... “Ora, se não há um titular determinado ou determinável do Direito Ambiental em causa, mas, sim, toda a coletividade, todos os seres humanos, justifica-se, com muito mais propriedade, a impossibilidade

DIREITO AMBIENTAL – POLUIÇÃO – ÓRGÃOS AMBIENTAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE: Resolução 491/2018-Conama: padrões de qualidade do ar e diretrizes da OMS - ADI 6148/DF , relatora Min... Segunda Turma DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Liberdade de expressão e imunidade parlamentar - Pet 8242 AgR/DF , relator Min. Celso de Mello, redator do acórdão Min... Cármen Lúcia, redator do acórdão Min

Leia o acórdão de afetação do REsp 1.962.089... Para o MPMS, a obrigação ambiental recai sobre a pessoa em razão da sua qualidade de proprietária ou titular de direito real sobre um bem, de forma que os atuais proprietários do imóvel não podem se eximir... Responsabilidade por danos ambientais No REsp 1.962.089 , o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pede o reconhecimento da natureza propter rem das obrigações ambientais relativas a uma fazenda

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Dano ambiental. Responsabilidade civil do Estado. Construção de moradias me área de preservação permanente. Ciência de Município... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Competência. Rompimento da barragem de Fundão em Mariana. Vara Federal de Belo Horizonte. Conexão... Nesse sentido, as disposições do CPC/2015 e do RISTJ buscam dar ao acórdão proferido no recurso especial interposto contra julgamento de mérito de IRDR os mesmos efeitos do acórdão em julgamento de recurso

da área perante os órgãos ambientais... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração... Por isso, o magistrado condenou o réu à obrigação de assinar todos os documentos relativos às fases de aprovação ambiental, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia

Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na... “No contexto do direito ambiental, o adágio in dubio pro reo é transmudado, no rastro do princípio da precaução, em in dubio pro natura , carregando consigo uma forte presunção em favor da proteção da... No julgamento do REsp 1.367.923 , o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou três empresas em R$ 500 mil por dano moral ambiental em razão do armazenamento inadequado

Até porque estas pessoas de direito público não se enquadram no conceito de agente-poluidor para ensejar a responsabilização pelo dano ambiental discutido na ação... Agora, os réus recorreram do acórdão por meio dos embargos de declaração, que aguardam julgamento... O MPF ajuizou em 2005 uma ação civil pública na 2ª Vara da Justiça Federal de Campos (RJ) em que pedia a condenação solidária da União, Ibama, o Estado de Minas Gerais, várias pessoas jurídicas de direito

Leia o acórdão no REsp 1.962.089... De outro lado, ressaltou a magistrada, o titular anterior do direito real que tenha causado o dano também se sujeita à obrigação ambiental, porque a responsabilidade civil nesse caso também é solidária... permanente e a reserva legal são "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei", e "pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse"

contra ameaças legislativas, no caso, ameaças ao direito ambiental... Segundo a subprocuradora da Procuradoria Geral da República, Sandra Verônica Cureau, o Brasil vive um momento delicado em direito ambiental... a um direito social

Ambiental – Parte Geral”, vol. 1, p. 114/115, item n. 6.3.3, 2002, Max Limonad; FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO, “Direito Ambiental Sistematizado”, p. 29/30, itens ns. 5.1 e 5.2, 2009, Método; HELY... Internacional Público”, p. 223/224, item n. 132, 1989, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito Ambiental Constitucional”, p. 46/57 e 58/70, 4ª ed./2ª tir., 2003, Malheiros, v.g.)... Extremamente valioso, sob o aspecto ora referido, o douto magistério expendido por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Direito Ambiental Constitucional”, p. 69/70, item n. 7, 4ª ed./2ª tir., 2003, Malheiros): “ A ‘