Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

à intimidade, honra e imagem do cidadão... Para o TJ-RS, a prova não deve ser considerada lícita porque foi produzida sem observância às normais constitucionais e legais, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito... à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, já que “a revista nas cavidades íntimas ocasiona uma ingerência de alta invasividade”

A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem... Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional... Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação da imagem ou da honra de pessoa jurídica de direito público. REsp 1.258.389-PB , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013

tanto o direito a Liberdade de expressão, quanto o direito a inviolabilidade da vida privada, a honra e a imagem de cada indivíduo... Liberdade de expressa e de informação em contraponto à proteção aos direitos da personalidade... ; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com

A proteção à imagem das pessoas é um direito expresso no texto constitucional , e requer muito cuidado ao utilizar informações que tratem sobre a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... #formigamg #direitocivil #academia #direitoconsumidor #treino #arcosmg #direito #natação #fitness #advocacia #natacaoinfantil... Você costuma tomar cuidado quanto às imagens que pública em sua rede social? Fonte: Notícias TJDFT, processo n. 0718893-28.2020.8.07.0001

‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem... Pois teria sido a própria autora que expôs sua honra... Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada.’’

Alguns autores alegam que é um direito constitucional, referente a dignidade da pessoa humana, (art. 1º , III , CF ), e que resguarda a vida privada, intimidade e honra, (art. 5º, X) da CF... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra... da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel”

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra... da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível ”... Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 786 de Repercussão Geral , já teve a oportunidade de pacificar entendimento no seguinte sentido: “ É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito

Ademais, a ordem constitucional ampara a honra, a privacidade e os direitos da personalidade, bem como, oferece, pela via da responsabilização, proteção contra informações inverídicas, ilicitamente obtidas... honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível Resumo da decisão: O ordenamento jurídico brasileiro não consagra... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da

DIREITO CONSTITUCIONAL – ÍNDIOS: Proteção territorial em terras indígenas não homologadas - ADPF 709 MC-segunda-Ref/DF , relator Min... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Lei estadual: SAC e atendimento telefônico gratuito - ADI 4118/RJ , relatora Min... DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA: Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública - ADI 6852/DF , relator Min

Para o magistrado, a conduta do estabelecimento violou a honra e imagem da cliente. A decisão, unânime, foi divulgada nesta quarta-feira (1/2)... ”, escreveu Castro Neto. ”Não há, a meu ver, exemplo mais claro de violação aos direitos da personalidade, previstos no artigo 5º , X , da Constituição Federal , a saber, honra, imagem, privacidade e intimidade... que são, estão amparadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana e são titulares dos direitos da personalidade (direito à intimidade e ao próprio corpo)