STJ: absolve mulher condenada injustamente a 60 anos de prisão
O colegiado, apesar de não conhecer do Habeas Corpus impetrado pela defesa, por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... Processo Penal ( CPP )... No pedido de Habeas Corpus submetido ao STJ, a defesa alegou que a condenação fundamentada exclusivamente em depoimento tomado no inquérito contraria o devido processo legal, conforme o artigo 155 do CPP