STJ Jun23 - Busca Veicular sem Justo Motivo - Ilegalidade das Provas - Tipo Penal da Lei de Drogas

HABEAS CORPUS Nº 815710 - SP (2023/0121980-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A permissão para a revista pessoal - à qual se equipara a busca veicular - decorre [...] de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No presente caso, embora lícita a primeva abordagem, posto que os policiais haviam recebido a informação de que haveria mandado de busca para o ocupante de um veículo com as características do veículo do paciente, contata-se dos autos que os policiais realizaram a busca pessoal/veicular antes de verificar se o paciente seria a pessoa que estava sendo procurada, sendo que, após a busca, verificaram que não havia qualquer mandado em nome do paciente. Assim, da moldura fática delineada nas decisões das instâncias ordinárias, exsurge a ilegalidade da busca veicular realizada no carro do réu. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal/veicular do réu, absolvê-lo das imputações feitas na Ação Penal n. 1501150-22.2022.8.26.0599, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

(STJ - HC: 815710, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 23/06/2023)

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