Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

Competência estadual Ao analisar o recurso especial, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou que não seria possível discutir a impugnação da correção monetária, pois a taxa judiciária é tributo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento... Em 2013, o relator no TJSP emitiu despacho determinando a complementação da taxa judiciária, sob pena de deserção, mas nada disse sobre a necessidade de atualização monetária

Competência estadual Ao analisar o recurso especial, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou que não seria possível discutir a impugnação da correção monetária, pois a taxa judiciária é tributo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento... Em 2013, o relator no TJSP emitiu despacho determinando a complementação da taxa judiciária, sob pena de deserção, mas nada disse sobre a necessidade de atualização monetária

O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 511 do Código de Processo Civil , como preparo da apelação e do recurso... O texto inicial do PL, de autoria do próprio tribunal, propunha apenas o aumento do recolhimento da taxa judiciária, o que dobraria a arrecadação do tribunal... O tribunal pediu o aumento da taxa judiciária de 2% para 4% sobre o valor dos processos — o Judiciário fica com 30% do que é recolhido com a taxa

da lei em questão, que prevêem, na devida ordem, que o recolhimento da taxa judiciária será de 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; 2%... a metade da taxa judiciária há de ser considerada preparo da apelação, do recurso adesivo ou dos embargos infringentes, não se mostrando razoável ou proporcional, violaria o direito de defesa, o duplo... sobre o valor da causa, nos termos do art. 511 do CPC , como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do tribunal, como preparo dos embargos infringentes; e

O ministro Cezar Peluso, que presidiu a sessão, ponderou que o STF já arquivou um grande número de processos por falta de recolhimento da taxa de preparo... Menezes Direito ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos estados já realizam... 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% sobre o preparo da apelação e do recurso adesivo ou embargos infringentes e de 1% ao ser satisfeita a execução; e o parágrafo 1º do artigo 4º, que

Taxa judiciária. Obrigação de recolhimento. Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária... Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais... Ainda, despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos

da taxa judiciária... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE 2.1 PROCESSO Nº 2009/110230 ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – INCLUSÃO NO SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS... EM PROCESSOS DISTINTOS ALCANÇADO – PARECER NO SENTIDO DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA ADAPTÁ-LA À NOVA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA

originam do recolhimento de encargos... A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional interposta à sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que impediu à União constituir crédito em desfavor... O Colegiado, dessa forma, negou provimento à apelação, nos termos do voto da desembargadora. Processo nº 0004533-77.2014.4.01.3902/PA

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional interposta à sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que impediu à União constituir crédito em desfavor... se originam do recolhimento de encargos.O art. 22 do Decreto-Lei 1.455 /1976 estabeleceu que as despesas com atividades de fiscalização exercidas nas áreas alfandegárias nos portos seriam ressarcidas... desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destaca, entretanto, que o pagamento a título de ressarcimento das atividades de fiscalização exercidas nas áreas alfandegárias nos portos tem natureza jurídica de taxa

As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto... recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, como é o caso da desistência do recurso"... Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência