Doação com Encargo. Donatário em Notícias

a dispensar a licitação, cuja realização previamente à doação com encargo, segundo a lei, é regra e a dispensa, exceção... o objeto da doação, o donatário deve cumprir alguma obrigação determinada pelo doador – feitas pela Prefeitura de Vilhena a empresas, sem a realização de licitação... Reunido na última quinta-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE) aprovou votos que consideram ilegais e, portanto, devendo ser anuladas as doações de imóveis com encargo – aquela em que, para receber

No caso em tela, não só a prova documental, mas principalmente a oral produzida nos autos, demonstra, de forma cristalina, que a autora efetivou doação com encargo verbal, bem como o desatendimento do... O magistrado destacou que a doação somente pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, conforme disciplinado pelo artigo 555 do diploma civil... Segundo os autores, embora a escritura pública seja omissa nesse ponto, a doação com reserva de usufruto vitalício deu-se sob a condição e encargo de que os donatários deveriam cuidar da doadora

O texto do Instrumento Particular de Doação com Encargo firmado entre as partes diz que “fica estabelecido pelo presente instrumento de doação que a donatária, em virtude de sua aceitação, nomeará o auditório... denotando a mora contratual passível de revogação, com fundamento no artigo 555 do Novo Código Civil , segundo o qual “a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo... Segundo o acórdão, é inquestionável que, a partir da revogação da homenagem, a USP tornou-se inadimplente quanto ao encargo assumido no Instrumento de Doação, submetido à aprovação da Congregação da Universidade

Ausência de conflito de normas Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, a possibilidade de o doador e o donatário escolherem como formalizar a doação deve ser interpretada de acordo... Na escritura pública lavrada para aperfeiçoar o negócio, a doação foi descrita como pura e simples – ou seja, livre de condições ou encargos... Na sequência, as partes estabeleceram um aditivo contratual particular, por meio do qual foi retificado o instrumento original para que a doação constasse como pura e simples, afastando-se o encargo

No caso em tela, não só a prova documental, mas principalmente a oral produzida nos autos, demonstra, de forma cristalina, que a autora efetivou doação com encargo verbal, bem como o desatendimento do... O magistrado destacou que a doação somente pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, conforme disciplinado pelo artigo 555 do diploma civil... Segundo os autores, embora a escritura pública seja omissa nesse ponto, a doação com reserva de usufruto vitalício deu-se sob a condição e encargo de que os donatários deveriam cuidar da doadora

Ausência de conflito de normas Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, a possibilidade de o doador e o donatário escolherem como formalizar a doação deve ser interpretada de acordo... Na escritura pública lavrada para aperfeiçoar o negócio, a doação foi descrita como pura e simples – ou seja, livre de condições ou encargos... Na sequência, as partes estabeleceram um aditivo contratual particular, por meio do qual foi retificado o instrumento original para que a doação constasse como pura e simples, afastando-se o encargo

É fixado o prazo de dois anos, a contar da data de assinatura do contrato de doação, para que o donatário cumpra os objetivos previstos... 1º a 3º , da Lei nº 9.636 , de 15 de maio de 1998, art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo nº , resolve: Art. 1º Autorizar a doação com encargo... Art. 3º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas

O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral... para o donatário e estipula um encargo a ser cumprido, ou seja, uma obrigação de dar, fazer ou não fazer... Em suma, a transação, neste tipo de doação modal, é composta de dois negócios jurídicos: Doação de numerário vinculada a uma compra e venda A doação modal ocorre quando o doador doa um bem, móvel ou imóvel

O Código Civil estipula que o donatário é cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral e que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário... ou por inexecução do encargo”... Além disso, eles ressaltam que a doação foi arrecadada em benefício das vítimas do incêndio, razão pela qual pertence aos sobreviventes da tragédia

observância do interesse público, estabelecendo os encargos e as obrigações assumidas e o prazo para seu cumprimento, logo, as doações em questão deveriam observar tais aspectos... individualização do imóvel a ser doado e sua avaliação prévia para proceder também a realização das baixas contábeis e patrimoniais dos bens no órgão doador e em contrapartida as incorporações no patrimônio dos donatários... A ação tem o objetivo de declarar nula a Lei Municipal nº 617/2015 que dispõe sobre doações de imóveis de propriedade do município requerido