Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

Essa iniciativa, proposta no regime de ação civil pública, teria efeitos erga omnes (que vale para todos)... Para reduzir a incerteza jurídica da administração, o ajuizamento da ação visa obter, com efeito erga omnes , a declaração de que o ato ou contrato é válido... A assinatura deverá ser precedida de consulta pública e oitiva do órgão jurídico

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1... Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada “erga omnes” nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16... Pública faz coisa julgada “erga omnes” nos limites da competência do órgão prolator da decisão

A iniciativa, proposta no regime de ação civil pública, teria efeitos erga omnes (que vale para todos)... Para reduzir a incerteza jurídica da administração, o ajuizamento da ação visa obter, com efeito erga omnes , a declaração de que o ato ou contrato é válido... A assinatura deverá ser precedida de consulta pública e oitiva do órgão jurídico

"Posto isso, cuidando-se de ação civil pública, aplica-se à espécie o disposto nos citados dispositivos do CDC , acerca do afastamento da coisa julgada por limitação da extensão do efeito erga omnes da... A TNL pretendeu afastar a pretensão, alegando a existência de coisa julgada, com efeito erga omnes (válido em face de todos e não apenas das partes da demanda) em razão do trânsito em julgado da decisão... Para a juíza, essa decisão do STF, "por ora, não tem efeito vinculante e erga omnes, não alcançando automaticamente a presente demanda, mesmo porque vem prevalecendo no âmbito da mesma Corte a tese de

"Posto isso, cuidando-se de ação civil pública, aplica-se à espécie o disposto nos citados dispositivos do CDC , acerca do afastamento da coisa julgada por limitação da extensão do efeito erga omnes da... A TNL pretendeu afastar a pretensão, alegando a existência de coisa julgada, com efeito erga omnes (válido em face de todos e não apenas das partes da demanda) em razão do trânsito em julgado da decisão... Para a juíza, essa decisão do STF, "por ora, não tem efeito vinculante e erga omnes, não alcançando automaticamente a presente demanda, mesmo porque vem prevalecendo no âmbito da mesma Corte a tese de

julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão... Ao posicionar-se, a Segunda Seção pacificou a aplicação da Lei da Ação Civil Pública , e não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), nos casos de sentença proferida em ação civil pública que faz coisa... Ao avaliar a matéria, o relator, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que a decisão seguiu entendimento da Corte Especial do STJ segundo a qual a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada

Posto isso, cuidando-se de ação civil pública, aplica-se à espécie o disposto nos citados dispositivos do CDC , acerca do afastamento da coisa julgada por limitação da extensão do efeito erga omnes da... A TNL pretendeu afastar a pretensão, alegando a existência de coisa julgada, com efeito erga omnes (válido em face de todos e não apenas das partes da demanda) em razão do trânsito em julgado da decisão... Na hipótese vertente, observa-se que a referida ação civil pública foi julgada improcedente e embora a 2ª Turma do TRT da 10ª Região tenha reconhecido a licitude da terceirização em determinadas atividades

julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão... Ao posicionar-se, a Segunda Seção pacificou a aplicação da Lei da Ação Civil Pública , e não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), nos casos de sentença proferida em ação civil pública que faz coisa... Ao avaliar a matéria, o relator, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que a decisão seguiu entendimento da Corte Especial do STJ segundo a qual a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada

julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão... Ao posicionar-se, a Segunda Seção pacificou a aplicação da Lei da Ação Civil Pública , e não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), nos casos de sentença proferida em ação civil pública que faz coisa... Ao avaliar a matéria, o relator, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que a decisão seguiu entendimento da Corte Especial do STJ segundo a qual a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada

julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão... Ao posicionar-se, a Segunda Seção pacificou a aplicação da Lei da Ação Civil Pública , e não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), nos casos de sentença proferida em ação civil pública que faz coisa... Ao avaliar a matéria, o relator, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que a decisão seguiu entendimento da Corte Especial do STJ segundo a qual a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada