Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

As proposições foram encaminhadas por comissão: Parte Geral (5 enunciados aprovados, sendo 1 proposta de reforma legislativa), Responsabilidade Civil (3 enunciados aprovados), Obrigações (3 enunciados... aprovados), Contratos (3 enunciados aprovados), Direito das Coisas (6 enunciados aprovados) e Família e Sucessões (13 enunciados aprovados)... O juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá foi o secretário executivo geral

ENUNCIADO Nº 21 AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIA INCLUSÃO EM PAUTA... ENUNCIADO Nº 18 SERVIDOR PÚBLICO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA... As ações movidas contra pessoa jurídica de direito público devem ser necessariamente incluídas em pauta, inclusive aquelas cujo litígio envolve exclusivamente matéria de direito

Advogados, servidores públicos, juízes, acadêmicos, estudantes podem participar oferecendo sugestões de Enunciados sobre os mais variados temas do Direito Administrativo... Espera-se a produção de Enunciados que reflitam o Estado da Arte do Direito Administrativo do Século XXI... que serão produzidos na I Jornada de Direito Administrativo. 4) É possível definir a efetividade da contribuição dos enunciados para a melhor aplicação do Direito Administrativo

Os desembargadores que integram a 4ª e a 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Paraná aprovaram enunciado a propósito dos certificados emitidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu... Aprovado em outubro, o enunciado foi publicado hoje (8)... O caso da Vizivali é acompanhado no Ministério Público do Paraná pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção da Educação

(art. 333, § 5º; art. 139, I e VI) O prazo do art. 333, § 5º, poderá ser dilatado, nos termos do art. 139, I e VI, para assegurar direito ao contraditório e à ampla defesa... Cancelado (III FPPC-Rio).5 4... Grupo: Arbitragem 5. art. 69, § 3º O pedido de cooperação jurisdicional poderá ser realizado também entre o árbitro e o Poder Judiciário. Grupo: Arbitragem – Enunciado aprovado por aclamação 6

Artigo: 5º, parágrafo único, do Código Civil Enunciado 531 A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento... Artigo: 931 do Código Civil Direito das Coisas Enunciado 563 O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977 /2009 constitui título... Na Câmara dos Deputados há diversos projetos que tratam do dano moral e limitam valores

Novo Curso de Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos - Vol. 4, Tomo 1. 11. Ed., São Paulo, Saraiva, 2015). 5... Trata-se de enunciado que vai ao encontro do princípio da razoabilidade, visando a evitar o indesejável abuso de direito (art. 187 , Código Civil ). 6... O indivíduo compra, por exemplo, uma televisão, de determinada marca, com garantia contratual de 5 anos

A proposta de um novo Código Comercial está em discussão na Câmara dos Deputados e ainda precisa ser votada pelo Plenário... Cada participante poderá apresentar, no máximo, três enunciados, em formulários próprios. Não será admitido enunciado sobre projeto de lei... Do antigo, restaram somente artigos sobre Direito Marítimo

Artigo: 5º, parágrafo único, do Código Civil Enunciado 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento... Artigo: 931 do Código Civil Direito das Coisas Enunciado 563 – O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977 /2009 constitui título... Na Câmara dos Deputados há diversos projetos que tratam do dano moral e limitam valores

Oitava Câmara Cível. Apelação cível n. 70022504849 . Apelante: Ministério Público. Apelado: Artur Roberto Cunha Santos... Acesso em 30/05/2020 https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/230... Para fundamentar seu argumento, utilizou o enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil, que faz uma interpretação mais aberta do artigo 18 do Código Civil ( CC ) e diz: “A publicidade que divulgar, sem