Exceçao do Contrato Nao Cumprido-cabimento em Notícias

Não cabimento. Recolhimento prévio das custas judiciais. Necessidade... Cabimento. Fixação. Regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015... Não é, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo do soerguimento

Descabe, entretanto, transformar em regra a exceção... No caso, dos três requisitos legais exigidos, dois deles não foram cumpridos, quais sejam: (i) a exigência de voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes... Inútil porque não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica

DESTAQUE A cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, somente será válida se forem cumpridos os seguintes... Da mesma forma, não é usual a cisão de um contrato em duas partes: uma escrita e outra verbal... Como se sabe, o contrato faz lei entre as partes, mas não produz efeitos na esfera juridicamente protegida de terceiros que não tomaram parte na relação jurídica de direito material. ******************

Não cabimento... A obrigatoriedade de controle preventivo do contrato em tela não implica a automática desaprovação do ato restritivo, uma vez que, apesar de o art. 54 , § 3º , da Lei n. 8.884 /1994 presumir a capacidade... A concessão da recuperação judicial, a seu turno, com homologação do respectivo plano, será efetuada pelo juiz, a requerimento do devedor (empresário ou sociedade empresária), se cumpridos os pressupostos

NÃO CABIMENTO. 1... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS... NÃO CABIMENTO. CONTRADITA NÃO REALIZADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO ( CPP , ART. 214 ), ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO (ART. 209 , CPP )

Cabimento de reparação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa . Incidência da Súmula 629 /STJ... Portanto, não só é possível manter a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação, como também é admissível o leilão... Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade

Ramo do Direito - DIREITO BANCÁRIO, DIREITO FALIMENTAR Tema Contrato garantido por hipoteca. Constrição do bem dado em garantia. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento... O Tribunal de origem considerou que, em contrato garantido por hipoteca, não é possível ao credor requerer a falência do devedor, mas somente a constrição do imóvel hipotecado... A questão discutida pelo município sobre a possível repartição de riscos entre as partes não reside exatamente no contrato ajustado, mas na queda de arrecadação fiscal advinda da redução do preço do barril

Que fique claro: não se está dispensando o magistrado do seu dever apenas porque o recorrente não se desincumbiu do seu ônus, numa espécie de exceção do contrato não cumprido processual, mas porque sem... As hipóteses de cabimento de decisão monocrática em julgamento de apelação são bastante claras (artigo 1.011, I, c/c artigo 932, III a V)[9], e, principalmente, justificadas, pois são situações em que... Contudo, salvo algumas exceções[6], a ampla maioria o analisou apenas do ponto de vista do magistrado, esquecendo-se de que o processo é conduzido mediante a participação de todos os integrantes da relação

Não cabimento. Razoabilidade não verificada. Ofensa ao princípio da preservação da empresa. Inocorrência... DESTAQUE O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento... Alteração substancial e unilateral do contrato

Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101/2005. Período anterior à Lei n. 14.112/2020... Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho... única tese para abranger contratos novos e antigos não adaptados, tendo em vista a diversidade dos fundamentos jurídicos que embasariam a tese num e noutro caso