Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Leia aqui a íntegra da Execução de Obrigação de Fazer Texto: Tomaz Brandão (graduando em jornalismo), com informações da PJ de Parauapebas Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de imprensa) Foto: http://www.zedudu.com.br... No final do mês passado os promotores de Justiça, ajuizaram a Ação de Execução de Obrigação de fazer, em face do município de Parauapebas, representado pelo seu prefeito municipal Walmir Queiroz Mariano... por não cumprir as obrigações assumidas pelo seu antecessor com o termo de Ajustamento de Conduta

O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... devem ser empregadas apenas subsidiariamente, depois de esgotados os meios de execução típicos

Dessa forma, como as ações têm como parte, muitas vezes, pessoas hipossuficientes, a inversão da obrigação de apresentar os cálculos para a execução, além de legítima, cumpre princípios constitucionais... Segundo ele, a regra geral do Código de Processo Civil é que o vencedor da ação apresente os valores para execução... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das

No recurso apresentado ao STJ, o recorrente sustentou que o título em execução é expresso ao determinar a incidência dos honorários de 15% também sobre os valores referentes à obrigação de fazer... Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada", concluiu Nancy Andrighi. Leia o acórdão... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores referentes à obrigação de

O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... devem ser empregadas apenas subsidiariamente, depois de esgotados os meios de execução típicos

Segundo o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73), na execução de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida... de fazer, não fazer ou entregar coisa certa... “Apesar de o projeto condicionar o levantamento da multa e a transferência para os fundos ao trânsito em julgado, este também admite a execução provisória da multa diária, nos termos do artigo 475-O do

A prefeitura do município de Acará (nordeste paraense), foi alvo de Ação Civil Pública de execução de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) nesta terça-feira (30).

Segundo o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73), na execução de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida... de fazer, não fazer ou entregar coisa certa... Apesar de o projeto condicionar o levantamento da multa e a transferência para os fundos ao trânsito em julgado, este também admite a execução provisória da multa diária, nos termos do artigo 475-O do

antecipada é obrigação ou autorização... A diferença é aparentemente semântica, mas a inclusão da palavra "determinará" no CPP pretende transformar em lei o que o Supremo já proibiu tribunais de fazer: decretar a execução antecipada sem fundamentar... Transformou a possibilidade em obrigação, como costuma dizer o ministro Gilmar Mendes

antecipada é obrigação ou autorização... A diferença é aparentemente semântica, mas a inclusão da palavra "determinará" no CPP pretende transformar em lei o que o Supremo já proibiu tribunais de fazer: decretar a execução antecipada sem fundamentar... Transformou a possibilidade em obrigação, como costuma dizer o ministro Gilmar Mendes