Execução Suspensão Cnh em Notícias

no âmbito de execução fiscal... Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos... Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, quando aplicadas

O juiz de Direito Rafael Tavares Benkner Corre, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro, deferiu liminar para suspender a CNH de devedor em ação de execução... Ao entender que não se deve impor restrições à pessoa do executado, mas sim efetuar a expropriação de seus bens, o magistrado indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado... No entanto, em embargos de declaração opostos pelo exequente, o juiz deferiu a liminar para reformar decisão anterior e determinou a suspensão da CNH do executado até ulterior decisão pelo juízo da vara

Como após o trânsito em julgado a execução da sentença não teve sucesso, a trabalhadora pediu ao magistrado de primeira instância que determinasse a suspensão da CNH dos sócios da empresa... Por esses motivos, e por entender que a suspensão da CNH de devedor trabalhista não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o desembargador negou o recurso da trabalhadora... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de uma trabalhadora que, para conseguir dar sequência à fase de execução de seu processo trabalhista, requereu a suspensão

Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos... no âmbito de execução fiscal... Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou habeas corpus impetrado por executada que teve o passaporte e a CNH suspensos no curso de ação de execução fundada em dívida... Após serem realizadas diversas tentativas infrutíferas de constrição de numerário da devedora, foi deferido o pedido de suspensão do seu passaporte e CNH, com o intuito de obrigá-la ao pagamento da dívida

No seu modo de entender, a suspensão da CNH dos sócios não configura coação ilegal ou arbitrária do direito de locomoção ou do direito de ir e vir... Com esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da CNH dos executados, com a expedição de ofícios aos órgãos competentes... Por maioria de votos, a 2ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos sócios executados

Em fevereiro de 2018, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a suspensão e apreensão da CNH dos reclamados em uma ação trabalhista em decorrência de não pagamento de uma execução... No julgamento do habeas corpus, a relatora, desembargadora Rosa Nair, indeferiu a liminar, mantendo a suspensão das CNHs... Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a suspensão de CNH de devedores trabalhistas ao rejeitar, na sessão plenária virtual, embargos de declaração

Executados por débito trabalhista conseguem afastar suspensão de CNH... Os executados sustentaram em agravo que não foram ouvidos de modo prévio, além de não ter sido demonstrada a excepcionalidade da medida adotada, pois não esgotadas as demais tentativas de execução... A 1ª turma do TRT da 18ª região concluiu que o ato, além de adentrar em seara estranha à execução trabalhista, impede ao executado, habilitado de acordo com as normas do CTB , de exercer o direito de dirigir

Uma mulher de Criciúma interpôs agravo de instrumento contra decisão de 1º grau que, em ação de execução de alimentos, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do ex-marido... Recentemente, lembrou, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a medida de suspensão de CNH – ao contrário da suspensão de passaporte ou outras restrições mais gravosas – não ocasiona ofensa ao direito... A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em “casos excepcionalíssimos”

O desembargador Geraldo Nascimento divergiu do voto, apenas para frisar que não admite a suspensão da CNH do devedor trabalhista em nenhuma ocasião... Segundo o magistrado, a suspensão da habilitação extrapolaria a finalidade coercitiva... Ele ainda indicou que a penalidade não ofereceria nenhuma vantagem ao credor ou ao processo, "uma vez que acaba inclusive por inviabilizar a quitação do débito objeto da execução"