Suspensão da Cnh em Notícias

Não é de hoje que ouvimos notícias de suspensão da CNH para quitação de dívida advindas de processos judiciais... De acordo com o recente posicionamento do STJ sobre um caso concreto, admitiu-se a suspensão da CNH para forçar o devedor a quitar o débito pleiteado pelo seu credor

Veja bem, a suspensão da CNH pode ocorrer quando o condutor atinge 20 pontos decorrentes de infrações de trânsito, oportunidade que receberá a notificação da suspensão da CNH... Receber em casa uma notificação da suspensão da CNH costuma assustar à todos nós motoristas... Uma vez feita esta defesa da notificação de suspensão da CNH, a autoridade decidirá se mantém ou não a penalidade

Em decisão diferente do usual, o Juiz determinou a suspensão da CNH de um devedor, inclusive determinando a expedição de ofício ao Detran e determinando a entrega do documento no processo.

Além do mais, há quem defenda que a suspensão da CNH como medida de coerção ao pagamento do crédito trabalhista gera a violação de garantias constitucionais do indivíduo como o seu direito de ir e vir... Além disso, ponderou que a suspensão da carteira poderia até mesmo impedir o trabalho no ramo de vidraçaria... A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Sofia Fontes Regueira, indeferiu o pedido de um trabalhador para que fosse suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da empresa executada

"Ao determinar a suspensão ou cassação da CNH de motoristas antes do trânsito em julgado do processo administrativo, deixam de assegurar aos particulares o exercício do devido processo legal, com a possibilidade... Pelo Código de Trânsito, quem soma 20 pontos em multas em um ano, ou comete alguns tipos de infração (Bafômetro, Rachas, etc) tem a CNH suspensa... A Promotoria sustenta que o Detran vinha bloqueando administrativamente as CNHs de forma automática, antes dos recursos dos processos serem julgados

Além disso, destacou, o cumprimento da sanção total da suspensão do direito de dirigir, resultaria no desemprego do motorista, configurando uma punição exacerbada... Com esse entendimento, o magistrado deferiu tutela antecipada permitindo que, mesmo durante a vigência da suspensão, o autor possa dirigir somente para exercer sua atividade profissional... O condutor ajuizou ação contra o DETRAN, que impôs, além da sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir, a imposição de participação de curso de reciclagem e de realização de prova teórica

A sentença na ação penal impôs prisão de 2 anos e 8 meses (convertida em multa de três salários mínimos) e a pena de suspensão da CNH. Em segundo grau, a suspensão da CNH foi excluída... Na última quarta-feira (12), o plenário do STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado... matéria ponderou três pontos: 1º) O direito ao trabalho não é absoluto; 2º ) Houve a correta individualização da pena prevista na Constituição - assim, o juiz de primeiro grau acertou quando suspendeu a CNH

O pai da criança, ainda que tenha reconhecido enfrentar dificuldades financeiras para cumprir seus deveres, considerou a suspensão da CNH e a inscrição no cadastro de maus pagadores medidas extremas e... Mas, para o desembargador Ricardo Fontes, relator, a suspensão da CNH do alimentante “ representa uma derradeira tentativa de impeli-lo à satisfação do crédito, uma vez infrutíferas todas as demais “... “Por se tratar de débito alimentar, bem como pela inércia do executado, e com o objetivo de compelir o genitor a cumprir com sua obrigação, entende-se que a suspensão da CNH do devedor é uma boa forma

Se você está com processo de suspensão da cnh e quer ver se há possibilidade de cancelá-lo, clique aqui . Nossa equipe irá te atender... Uma recente decisão judicial anulou um Procedimento Administrativo de suspensão, em razão da demora superior a 360 dias, que tinha como base uma infração de trânsito autossuspensiva

Após a Reforma do Código de Trânsito, surgiram inúmeras dúvidas sobre o que aconteceria com os processos de suspensão por 20 pontos que estavam em andamento... Entendemos que todos os processos de suspensão por 20 pontos, que estejam em andamento, e não tenha as limitações que a reforma determina, devem ser anulados. Tem alguma dúvida ou precisa de ajuda