Expulsão de Estrangeiro em Notícias

"O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815 /1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente... Decisão questionada A União, autora da ação, questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a expulsão de estrangeiro"que tenha concebido prole brasileira posteriormente ao fato motivador... Assevera que, na coexistência da proteção dos direitos da família e da criança com a proteção da soberania e do território nacional, a Lei 6.815 /80 previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa... Como impedimento à efetivação do decreto de expulsão, a defesa alegou que o estrangeiro, antes da prática do delito, já vivia em regime de união estável com uma brasileira, estava trabalhando e era responsável... Além disso, teve uma filha biológica, nascida após o decreto de expulsão, com a qual também mantinha convivência. Tudo comprovado por vasta documentação

O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80) estabelece que a concepção de um filho brasileiro que ocorre após processo de expulsão do país não é razão forte suficiente para permanência... Como impedimento à efetivação do decreto de expulsão, a defesa alegou que o estrangeiro, antes da prática do delito, já vivia em regime de união estável com uma brasileira, estava trabalhando e era responsável... Além disso, teve uma filha biológica, nascida após o decreto de expulsão, com a qual também mantinha convivência. Tudo comprovado por vasta documentação

( Estatuto do Estrangeiro ), foi recepcionada pela Constituição Federal (CF) de 88... Decisão da 1ª Turma do TRF3 destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 88 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu... Na ação, a Defensoria Pública da União requer a expedição de alvará de soltura para que a paciente permaneça em liberdade até a finalização do processo de expulsão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, invalidou portaria do Ministério da Justiça que pedia a expulsão de um estrangeiro do Brasil após ele ter sido preso por tráfico de drogas... de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente... relator do recurso, ministro Marco Aurélio de Mello, propôs a seguinte tese: "O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815 /1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a expulsão de estrangeiro condenado pela Lei de Terrorismo (13.260/16)... A expulsão será determinada depois do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando ela não puder mais ser alterada por recursos... Mesmo assim, o deputado decidiu recomendar a aprovação do projeto com uma nova redação depois de verificar que a lei não diz expressamente que será expulso do País o estrangeiro condenado por atos de terrorismo

Atualmente, o Código Penal estabelece que comete crime o estrangeiro expulso que retornar ao Brasil caso o ato que originou a expulsão não tenha sido revogado... A Câmara analisa o Projeto de Lei 10213/18, do deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que tipifica o crime de desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro do território nacional, com pena de reclusão de... “É necessário criminalizar também a permanência ilegal de estrangeiro contra o qual haja ato expulsório”, disse Carlos Andrade

Brasília, 14/5/15 – O Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DEEST/MJ) divulgou um balanço sobre os processos de expulsão de estrangeiros em 2014... Depois disso, a o DPF instaura e conduz o IPE, coletando subsídios para a expulsão, com oitiva do estrangeiro (que pode apresentar defesa escrita)... De acordo com o DEEST, o procedimento de expulsão consiste na retirada compulsória unilateral do estrangeiro que praticou crime dentro do território nacional

A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do habeas corpus... O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas... Para o ministro, haveria risco de cumprimento iminente da expulsão e a jurisprudência é, em tese, favorável ao estrangeiro, o que autoriza a concessão da liminar. Processo: HC 212454

( Estatuto do Estrangeiro ), foi recepcionada pela Constituição Federal (CF) de 88... Decisão da 1ª Turma do TRF-3ª Região destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3... Na ação, a Defensoria Pública da União requer a expedição de alvará de soltura para que a paciente permaneça em liberdade até a finalização do processo de expulsão