Falta de Fundamentação da Apelação em Notícias

SALVADOR – (18/03) – Trata-se de Apelação interposta pelo de recurso de apelação interposto pelo Bel... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 244 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS... José Joaquim CALMON DE PASSOS esclarece qual é a fundamentação adequada e esperada de toda decisão judicial: “A fundamentação só é atendível como clara e precisa quando ela é explícita e completa quanto

Por isso, do mesmo modo, a Corte Suprema verbera que “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988 .”... IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. [21]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA... EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL APENAS NO TOCANTE AO ART. 36 , III, B DA LEI 8.112 /90 E À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PARA A CONCESSÃO DE REMOÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A REALIZAÇÃO

Prosseguindo, ele diz que não foram apontados na fundamentação judicial os elementos de prova nos quais apoiou seu veredicto... Tal fato, embora não sirva para anular a decisão, também mereceu reprimenda do relator da Apelação Criminal, como ele destacou... Em decisão tomada em dezembro passado e que está sendo mantida em segredo de Justiça, a 2ª Turma do TRF-2, ao apreciar a Apelação Criminal da defesa dos réus, acatou o voto do relator Messod Azulay e anulou

Sem essa prova, apontaram os desembargadores, é nula, por falta de fundamentação, a decisão que indefere pedido de recuperação judicial quando todos os documentos exigidos pela lei foram apresentados... Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES) aceitou apelação e reverteu sentença que indeferiu pedido de recuperação judicial de uma empresa de empreendimento

Os advogados alegaram falta de fundamentação legal para justificar as prisões e que a determinação ocasionou constrangimento ilegal... O ministro citou o texto do Pacote Anti-Crime, aprovado em 2019, que inseriu no Código de Processo Penal ( CPP ) um dispositivo para definir que apelação contra decisão condenatória do Tribunal do Júri

Por falta de fundamentação adequada, o Tribunal de Justiça do Amapá anulou uma sentença que condenava a deputada estadual Cristina Almeida (PSB) pelo crime de improbidade administrativa... A Câmara Única do TJ-AP analisou o recurso e confirmou a ausência de fundamentação, decretando a nulidade da sentença... Em apelação, a defesa da deputada, feita pelo escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados, pediu a nulidade da condenação alegando que a sentença foi proferida de maneira genérica, sem individualizar

Em dezembro de 2017, o STJ concedeu Habeas Corpus para relaxar a prisão provisória do acusado, reconhecendo a falta de fundamentação em sua prisão... Até porque a sentença condenatória também está sujeita a apelação criminal, não havendo certeza de que vai ser mesmo condenado

Ministro Rogerio Schietti , 6a T., DJe 26/5/2021, destaquei) Também por falta de fundamentação válida, a Sexta Turma desta Corte declarou nula a decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telefônico... consideração autônoma acerca das questões levantadas no recurso de apelação... de fundamentação idônea -, forçoso concluir pela falta de utilidade em se analisar as dezenas de decisões que prorrogaram tais quebras. [...] ( RHC n. 117.462/SP , Rel

Em apelação, o acusado defendeu a nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação e a absolvição sumária por indícios insuficientes para fundamentar a pronúncia ao júri.

O caso chegou ao STF porque a defesa do réu alega falta de fundamentação da decisão da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando o início da execução provisória da pena, aludindo... Na apelação, a 5ª Turma do TRF-3 fixou a sanção em 1 ano e 2 meses de reclusão. Tramita no Superior Tribunal de Justiça um HC pendente de análise definitiva