Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

Segundo a defesa, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso, visto que o total da pena e as circunstâncias do réu permitiam a fixação... Em suas decisões, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao total da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar... Porém, o ministro concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade (de dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão) por restritiva de direito, cabendo ao juízo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias... A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do... REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1

O entendimento foi aplicado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar o regime inicial de cumprimento da pena em um caso já transitado em julgado... A hediondez e a gravidade abstrata do delito não justificam o estabelecimento de regime prisional mais gravoso... Clique aqui e aqui para ler as decisões. HC 530.366

O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal... “A fixação de pena-base mínima com avaliação favorável das circunstâncias judiciais conduz claramente ao obstáculo para fixação de regime mais gravoso, uma vez que o artigo 59 do CP não pode ser interpretado... "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base

V., condenado por tentativa de furto, para converter o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto... Segundo Mendes, as circunstâncias judiciais negativas permitem a fixação de regime inicial mais gravoso e justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade... Segundo o ministro, apesar das circunstâncias judiciais negativas do condenado, como a reincidência, permitirem a fixação de regime inicial mais gravoso, no caso dos autos, o ministro considerou o regime

STJ - SEXTA TURMA REsp 1.970.578-SC Resumo Oficial A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do... Código Penal , Art. 33, § 3º: A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código... ) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de

Segundo a defesa, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso, visto que o total da pena e as circunstâncias do réu permitiam a fixação... Em suas decisões, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao total da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar... inicial prisional mais gravoso não foi fundamentada

regime inicial de cumprimento, e que vem adotando o entendimento da turma no sentido de que, fixada a pena mínima, o regime deve corresponder a ela... Segundo Fachin, a fixação do regime inicial de cumprimento deve refletir as circunstâncias avaliadas em todas as três fases da dosimetria, e não apenas àquelas aferidas na primeira etapa, sob pena de violação... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação, reduziu a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias, mas manteve o regime inicial fechado

DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. 1... A defesa discute, outrossim, a possibilidade de fixação de regime mais brando para cumprimento da pena... regime inicial mais gravoso

inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão