Ação reparatória pode ser ajuizada no domicílio da parte autora, decide TJ-RS
Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato’’... A competência para julgar ação reparatória (decorrente de ilícito civil ou penal) pode ser o domicílio do autor da ação ou aquele do local do ato ou fato... Sustentou que a regra do artigo 94 , combinado com o disposto no artigo 100 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , estabelece como foro competente para processar e julgar a demanda o do