Habeas Corpus Prisão Alimentos em Notícias

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... da Lei de Alimentos , que é de 1968

Segundo a Ministra Nancy Andrighi, relatora do habeas corpus , com a perda da eficácia do artigo 15 da Lei 14.0102020, atualmente, não há norma que regule o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões... E com o fim da eficácia deste artigo a Terceira Turma do STJ ao julgar habeas corpus considerou que a pandemia ainda não permite que o devedor seja encarcerado... civis de devedores de alimentos, o que faz com que seja necessário impor novas reflexões sobre o tema

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... da Lei de Alimentos , que é de 1968

Ao analisar o habeas corpus, a Turma julgou legal a decretação da prisão... A 1ª Turma Cível do TJDFT negou habeas corpus a pai preso por dever parcelas, referentes ao ano de 2009, da pensão alimentícia dos filhos do primeiro casamento... Pela regra constitucional, haveria apenas duas possibilidades de prisão civil por dívidas: para o devedor voluntário de alimentos e para o depositário infiel

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... da Lei de Alimentos , que é de 1968

Habeas Corpus negado... Ementa: HABEAS CORPUS... Ementa: HABEAS CORPUS

Conforme o relator do habeas corpus, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ entende que a prisão civil por alimentos se restringe às obrigações decorrentes do direito de família... Com isso, o colegiado concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais da vítima de forma provisória, no valor de dois terços do salário mínimo, até o julgamento da ação em que... Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil

O colegiado concedeu ordem de habeas corpus para relaxar a prisão civil... de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado perante outro tribunal... Impetrado habeas corpus em segunda instância, a liminar foi negada

O TJSC negou o pedido, explicando que o paciente deveria ter discutido a modificação do acordo financeiro por meio de ação revisional de alimentos, e não por habeas corpus... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual... Na tentativa de evitar a prisão, ele impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), alegando ter celebrado acordo verbal com a mãe da criança, em 2012, para reduzir o valor fixado

O TJSC negou o pedido, explicando que o paciente deveria ter discutido a modificação do acordo financeiro por meio de ação revisional de alimentos, e não por habeas corpus... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual... Na tentativa de evitar a prisão, ele impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), alegando ter celebrado acordo verbal com a mãe da criança, em 2012, para reduzir o valor fixado