Honorários Recursais em Notícias

tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator... advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso; 2 – Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão... Novo CPC O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o novo Código de Processo Civil , no artigo 85 , parágrafo 11 , regulamentou a possibilidade de pagamento dos honorários recursais, decorrentes

A 10ª câmara Cível do TJ/RS fixou em R$ 100 os honorários recursais a serem pagos ao advogado de um consumidor em ação contra a Oi... recursais... considerando que a sentença foi publicada após a vigência do Novo Código de Processo Civil , e em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 11º do aludido diploma, fixo em R$ 100,00 (cem reais) os honorários recursais

Só é possível fixar honorários recursais — previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil — em ações que os prevejam desde a origem... O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC de 2015 estabelece que os tribunais, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional em grau recursal... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio argumentou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão nesse sentido — como, por exemplo, os

HONORÁRIOS RECURSAIS. DISPENSA DO TRABALHO ADICIONAL. 4.Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1398238/RJ , Rel... Tese prevalente do STJ: Para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) #honorários #advocatícios #recursais #trabalhoadicional #advogado #quantificação Foto: divulgação da Web

tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator... advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso; 2 - Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão... Novo CPC O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o novo Código de Processo Civil , no artigo 85 , parágrafo 11 , regulamentou a possibilidade de pagamento dos honorários recursais, decorrentes

tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator... advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso; 2 - Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão... Novo CPC O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o novo Código de Processo Civil , no artigo 85 , parágrafo 11 , regulamentou a possibilidade de pagamento dos honorários recursais, decorrentes

tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator... advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso; 2 – Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão... Novo CPC O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o novo Código de Processo Civil , no artigo 85 , parágrafo 11 , regulamentou a possibilidade de pagamento dos honorários recursais, decorrentes

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( AgInt no AREsp 1.290.267/SP , Rel... O plenário do STF já decidiu em igual sentido, afirmando que, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto, é cabível a fixação de honorários recursais (AO 2063 AgR, Relator (a)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85 , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil , quando se... O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC de 2015 estabelece que os tribunais, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal... Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados

A 4ª turma do STJ majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios recursais, arbitrados em R$ 10 mil, em ação na qual uma empresa não conseguiu seu pleito de indenização... A turma invocou julgado pela 2ª seção, o qual estabelecia que o colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator na decisão monocrática... Assim, citou precedente do STJ, o qual estabelece que: “Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer