Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) em Notícias

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  • ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis

    Notícias21/10/2022Grupo Bettencourt
    Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... "O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento", declarou Herman Benjamin no AREsp 215.273... Nas palavras do relator, ministro Herman Benjamin: "O STJ entende que, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade
  • STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel

    Notícias13/04/2022Telino e Barros Advogados Associados
    O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é calculado com base no valor de mercado no momento da transmissão do bem, isto é, o valor da compra e venda... A discussão era se o imposto poderia ser calculado com base no IPTU cobrado do imóvel (que, em tese, é maior)... Trata-se da credibilidade da informação fornecida pelo contribuinte em relação ao preço do imóvel para cálculo do ITBI
  • ITBI só pode ser cobrado após a registro da transferência do imóvel

    Notícias09/03/2021Leite e Emerenciano Advogados
    Não há razão para se cobrar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) enquanto o imóvel não mudou de proprietário... “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”... O tribunal paulista havia reconhecido a ilegalidade da cobrança do ITBI tendo como suposto fato gerador a mera cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares
  • Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis arrematado é a do valor alcançado no leilão

    Notícias26/05/2010Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Na aquisição de um bem alienado judicialmente, considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público O entendimento é da 1ª Turma do STJ... deve ser a do valor alcançado em leilão Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública... ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra decisão do TJRS No caso, o TJRS reconheceu que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor de venda dos bens ou direitos transmitidos, na forma
  • Posso reduzir o valor de venda do imóvel em cartório para fugir do ITBI?

    Notícias01/09/2020Germano Naumann Margotto
    O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto municipal cobrado sempre que há uma transmissão onerosa da propriedade ou domínio útil de bens imóveis... Para calcular o valor do ITBI, a prefeitura deve estabelecer o valor do imóvel, servido este como base de cálculo do imposto... Deixe seu comentário. www.margottopedreiradefreitas.com.br #germanomargottoadv #margottopedreiradefreitas #vix #vitoria #sp #direitoimobiliario #realestate #negociosimobiliarios #venda #imovel #itbi #imposto
  • É inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis

    Notícias01/03/2022Danielle Bezerra
    A despeito das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal inteiramente favoráveis à não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) nesses casos, alguns municípios... Nesse ponto é conveniente esclarecer que o ITBI, segundo a Constituição Federal e os julgados do STF, somente é devido quando do registro da efetiva transmissão da propriedade do bem no competente cartório... de compra e venda de bens imóveis e de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda
  • É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha

    Notícias20/02/2019Bernardo César Coura
    O ITBI é um imposto de competência municipal que incide apenas sobre a transmissão onerosa de bens imóveis... – Não caracteriza transmissão dos bens a título oneroso – Meação dos bens do casal não é considerada uma modalidade de aquisição de bens, não podendo, portanto, incidir o imposto de transmissão patrimonial... Se a transmissão for gratuita , pode ser devido outro imposto: o ITCMD, de competência estadual, que incide na transmissão de bens em decorrência de doação e herança
  • Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo imobiliário, diz STJ

    Notícias14/03/2023Grupo Bettencourt
    É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses... A prefeitura de São Paulo defendeu a hipótese de que essa operação gera a cobrança do ITBI. Quando um fundo integraliza um imóvel, a propriedade do bem passa a ser de todos aqueles que são cotistas... Segundo o voto do ministro Gurgel de Faria, essa operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o fato gerador do ITBI, conforme o artigo 35 do Código Tributário
  • ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)

    Notícias10/11/2022Anderson Barbosa dos Santos
    e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... "O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento", declarou Herman Benjamin no AREsp 215.273... ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1) Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
  • Venda de Imóveis: Economize no Pagamento do ITBI

    Notícias08/10/2019NR Souza Lima
    O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido pela sigla ITBI, é um tributo de âmbito municipal que deve ser pago sempre que ocorre uma transferência imobiliária, tanto é que o processo de compra... Passados alguns meses, opta-se pela transmissão do referido bem... Isto, porque quando a transmissão acontece em razão da morte ou, até mesmo, de doação, o imposto devido é o ITCMD sigla para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
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