Impugnação Ato Administrativo em Notícias

de controle da legalidade do ato registral... de controle de legalidade do ato registral”... O juízo rejeitou as impugnações, mas os particulares apelaram. A apelação, no entanto, foi recebida como recurso administrativo

"Portanto, o controle de legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço deve incidir tão somente sobre o requisito da deficiência”, concluiu o juiz federal, que teve o voto seguido... Para o relator, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal , que atribui ao ato administrativo a presunção relativa de veracidade e legitimidade, "se o requisito da hipossuficiência socioeconômica... A tese ressalva que a dispensa da produção da prova em juízo não é válida em caso de impugnação específica e fundamentada da autarquia ou decurso de prazo superior a dois anos do indeferimento administrativo

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios pediu, em juízo, a suspensão do ato administrativo do MTE, que concedeu alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas... não a aceitando como válida em virtude do entendimento de que não cabe impugnação por entidade de grau diverso da entidade impugnada... Ao não receber a impugnação, o MTE teria violado o o direito de petição, previsto no artigo 5º (inciso XXXIV) da Constituição Federal , sustentou a autora

ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA... Em qualquer dessas hipóteses, porém, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo a anulação/revogação perfazer-se por meio de outro ato administrativo autoexecutável... )", por meio de seus "PODERES ADMINISTRATIVOS respectivos", MESMO que em "ATOS DE GESTÃO" esses "PRECISAM" ("DEVEM") ser "EXERCIDOS"

administrativo... Logo, o ato contestado é arbitrário e passível de correção pelo Judiciário... O fisco estadual não havia aceitado o pedido administrativo de impugnação porque o signatário não era o proprietário nem o advogado da empresa, embora seja contador e estivesse munido de poderes de representação

Costa Rica: no processo TC/115423/2012, a conselheira votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de auditoria n. 52/2012... A conselheira ainda considerou irregulares, os atos e procedimentos administrativos apontados no relatório de Auditoria n. 19/2013, do processo TC/18175/2013, realizada na prefeitura de Amambai... O conselheiro ainda aplicou a multa de 100 Uferms (R$ 2.428,00) também soba responsabilidade de André Luis Bacalá Ribeiro, por infração à norma legal representada pela prática de atos administrativos causadores

Nesse contexto, por ausência de critérios objetivos previamente constantes do edital, no que se refere à aplicação e correção da avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que... regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação... Súmulas Súmula 20 do TJDFT – “A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.”

A OAB Paraná reabriu, por meio de ato administrativo, o prazo para eventual impugnação das inscrições dos candidatos aos processo de formação de lista sêxtupla para o Tribunal Reginal Federal da 4º Região

Todo ato administrativo exige fundamentação. Tanto por exigência constitucional (art. 37, caput ), como por imposição do art. 50 , da Lei 9.784 /99... Porém, tem sido frequentes os relatos de indeferimento do auxílio emergencial comunicado pelo app sem qualquer indicação dos motivos pelos quais isso se deu – dificultando a impugnação judicial do ato administrativo... administrativo

Ela também diferenciou a impugnação de ato do CJF e a impugnação de ato da administração judiciária. No primeiro caso, escreveu a relatora, cabe MS endereçado ao STJ... Por isso, de acordo com entendimento da Corte Especial do STJ, o foro para impetrar Mandado de Segurança contra ato administrativo do CJF é, originariamente, o tribunal superior... A competência originária para julgar impugnações de atos do Conselho da Justiça Federal é do Superior Tribunal de Justiça e não da primeira instância