Impugnação Específica do Pedido em Notícias

“A existência de via de impugnação específica não inviabiliza a impetração de ordem de Habeas Corpus para aferição dos critérios utilizados na decretação da prisão preventiva”, explicou a ministra, citando... Ainda que exista instrumento processual mais adequado para se questionar prisão preventiva, o Judiciário não pode deixar de analisar tal pedido se for feito via Habeas Corpus... Apesar de indeferir a liminar pleiteada, a presidente concedeu a ordem, de ofício, para determinar o retorno do HC para que o TJ-CE aprecie o pedido de liminar que lhe foi submetido

questionam disposições regimentais recentemente alteradas pelo STJ, “justamente com o escopo de reiterar e tornar estreme de dúvida o tópico sobre o qual ora se debate, qual seja, a necessidade de impugnação específica... específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial”... hipotética, segundo o ministro, teria o condão de transformar o recurso parcial em recurso total, alterando a pretensão recursal e sob pena de gerar um julgamento extra petita, ou seja, além dos limites pedidos

"Sem impugnação específica quanto a essa questão, não há qualquer reparo a ser feito na decisão regional", concluiu o relator... O pedido foi deferido em primeira instância com respaldo na Lei 12.997 /2014 pelo período posterior à sua publicação, com o entendimento de que, em razão do trabalho em motocicleta, o risco é presumido

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ . TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO... Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654 , § 2º

Sobre o pedido de danos morais, o magistrado julgou procedente, pois o autor afirmou ter “despendido longo tempo na tentativa de corrigir a informação equivocada, o que não foi objeto de impugnação específica

de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica... específica a todos os pontos da decisão embargada... Expirado o prazo destinado a eventuais impugnações, devolvam-se os autos devidamente conclusos para a elaboração de relatório e voto. Vitória, 13 de dezembro de 2021

de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica... específica a todos os pontos da decisão embargada... Expirado o prazo destinado a eventuais impugnações, devolvam-se os autos devidamente conclusos para a elaboração de relatório e voto. Vitória, 13 de dezembro de 2021

nos termos do artigo 373 , II, do CPC : “Sob esse prisma, constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica... específica, o que confere à parte autora o direito de ter a oferta cumprida”... No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor: “(...) não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar

nos termos do artigo 373 , II, do CPC : Sob esse prisma, constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica... específica, o que confere à parte autora o direito de ter a oferta cumprida... No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor: (...) não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar

nos termos do artigo 373 , II, do CPC : “Sob esse prisma, constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica... específica, o que confere à parte autora o direito de ter a oferta cumprida”... No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor: “(...) não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar