Indenização à Vítima (Art. 387 , Iv , Cpp ) em Notícias

- único, inciso IV do CP ; c) Fixação mínima de indenização por danos causados, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; d) Oitiva das testemunhas abaixo arroladas... MOMENTO: Finalizado o IP, restou comprovada a materialidade e autoria delitiva PEÇA: Queixa-crime: Art. 30 e 41 do CPP + Art. 100 , § 2º , do CP... AÇÃO: PRIVADA – ART. 167 do CP RITO: Comum SUMÁRIO – PENA MAX: (3 anos) é INFERIOR A 4 ANOS E SUPERIOR A 2 ANOS – Art. 394 , § 1 , I e II , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : CABÍVEL: e pena de (6 meses) é inferior

STJ tem admitido a condenação do réu a indenizar os danos morais sofridos pela vítima, com base no art. 387 , IV , do CPP ( AgRg no AREsp 296025/RS ; AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF )... Diante das circunstâncias do crime e das condições econômicas das partes, indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais) repara o dano moral sofrido pela vítima (…)”... A ré foi citada e apresentou defesa, requerendo sua absolvição, e subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 140 , caput, do Código Penal , bem como a fixação da pena no mínimo

STJ é no sentido de que é indispensável que se possibilite o exercício de defesa quanto ao pedido de pagamento de reparação de danos feito com base na norma do art. 387 , IV do CPP , o que, consoante o... No caso específico, o Ministério Público pediu ao TJ que fixasse o valor mínimo da indenização a ser pago pelo acusado à vítima das agressões... O pedido de indenização a vítimas de agressões previstas na Lei Maria da Penha deve ser feito de forma específica, com indicação do valor e das provas que sustentam a solicitação de reparação financeira

STJ é no sentido de que é indispensável que se possibilite o exercício de defesa quanto ao pedido de pagamento de reparação de danos feito com base na norma do art. 387 , IV do CPP , o que, consoante o... No caso específico, o Ministério Público pediu ao TJ que fixasse o valor mínimo da indenização a ser pago pelo acusado à vítima das agressões... O pedido de indenização a vítimas de agressões previstas na Lei Maria da Penha deve ser feito de forma específica, com indicação do valor e das provas que sustentam a solicitação de reparação financeira

241-B da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), além do pagamento de R$ 3 mil por danos morais, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal... “Portanto, a sentença bem analisou a prova dos autos, fixando o valor em R$ 3.000,00 como indenização, quantia que atende aos critérios legais... Um mês depois, as fotos foram descobertas pelo primo da mãe da criança que, na residência da vítima, percebeu a menina brincando com o celular do réu

387 , IV , do Código de Processo Penal... De acordo com o artigo 387 (IV), do CPP , o juiz, ao proferir a sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração... Em sua residência foram apreendidos alguns objetos pertencentes à vítima

387 , IV , do Código de Processo Penal... De acordo com o artigo 387 (IV), do CPP , o juiz, ao proferir a sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração... Em sua residência foram apreendidos alguns objetos pertencentes à vítima

De acordo com o MP, o inciso IV do art. 387 do CPP , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008, prevê além da condenação penal, a reparação dos danos causados pelo crime... Assim, como o crime ocorreu em meados do ano de 2006, não pode o acusado ser condenado para reparação dos danos, não havendo que se falar em pagamento a título de indenização... penal a que responde o homem no Tribunal do Júri de Brasília, o representante ministerial indicou o imóvel que deveria ser hipotecado para fins indenizatórios por danos materiais e morais aos filhos da vítima

De acordo com o MP, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008, prevê além da condenação penal, a reparação dos danos causados pelo crime... Assim, como o crime ocorreu em meados do ano de 2006, não pode o acusado ser condenado para reparação dos danos, não havendo que se falar em pagamento a título de indenização... que responde Lucas Seixa no Tribunal do Júri de Brasília, o representante ministerial indicou o imóvel que deveria ser hipotecado para fins indenizatórios por danos materiais e morais aos filhos da vítima

CPP . AMEAÇA. ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1... A fixação da indenização por danos morais, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório... Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 386 , incisos III e VII , e 387 , inciso IV , ambos do Código de Processo Penal ; 944 do Código Civil ; 1º, 59 e 65, inciso III