Interesse Processual e Prévio Pedido na Via Administrativa em Notícias

Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória... Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa... “A existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito”, asseverou

Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória... Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa... “A existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito”, asseverou

Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória... Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa... "A existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito", asseverou

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Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória... Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa... “A existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito”, asseverou

Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória... Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa... “A existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito”, asseverou

O Ministério Público se insurgiu contra a sentença, argumentando que o prévio esgotamento da via administrativa é desnecessário, pois o adolescente está agressivo, consumindo drogas diariamente e fora do controle materno. Sustentou ser evidente o interesse processual, pois se trata de restrição de direito fundamental de liberdade, consubstanciada na internação compulsória. Portanto, há necessidade de ordem judicial que autorize a medida, conforme artigo... O Ministério Público se insurgiu contra a sentença, argumentando que o prévio esgotamento da via administrativa é desnecessário, pois o adolescente está agressivo, consumindo drogas diariamente e fora do controle materno. Sustentou ser evidente o interesse processual, pois se trata de restrição de direito fundamental de liberdade, consubstanciada na internação compulsória. Portanto, há necessidade de ordem judicial que autorize a medida, conforme artigo... O Ministério Público se insurgiu contra a sentença, argumentando que o prévio esgotamento da via administrativa é desnecessário, pois o adolescente está agressivo, consumindo drogas diariamente e fora do controle materno. Sustentou ser evidente o interesse processual, pois se trata de restrição de direito fundamental de liberdade, consubstanciada na internação compulsória. Portanto, há necessidade de ordem judicial que autorize a medida, conforme artigo