Legitimidade Passiva do Ministério Público em Notícias

A sanção dessa lei é um passo histórico para nossa instituição, rumo a um Ministério Público cada vez mais democrático e isonômico, em que todos são tratados como membros, sem hierarquia, frisou Marcos... Veja abaixo a nova redação do artigo 10: O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes da carreira do Ministério Público maiores de trinta e cinco anos e... passiva dos Promotores de Justiça

Desfavorável a tese da ilegitimidade passiva e confirmada a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de interesses individuais homogêneos, o desembargador... Em Ação Civil Pública apresentada na Vara do Trabalho de Itapira, o Ministério Público obteve reconhecimento de dano moral coletivo a 235 rurícolas, entendimento mantido pelo Tribunal Por João Augusto... Em recurso, as empresas voltaram a discutir sua legitimidade passiva na demanda, por questões que envolviam efetiva constituição de mesmo grupo econômico ou distinção comercial entre matriz e filial

Entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição que lhe é reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos... De novo, ele sustentou a nulidade da condenação criminal por considerar que ela deveria ter sido conduzida pela Polícia Civil e não pelo Ministério Público... Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu mais uma vez, na última quinta-feira (16/12), a plena legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público

O desembargador Artur Arnildo Ludwig, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, reconheceu a legitimidade passiva da Marisa Lojas Varejistas Ltda. para figurar na ação coletiva de consumo movida pela

“O Tribunal acolheu os argumentos do MP quanto à sua legitimidade para promover ação civil pública na defesa de direito individual indisponível, como também a legitimidade passiva do município para fornecer... A Justiça deferiu liminar pedida pelo Ministério Público em uma ação civil pública obrigando a Prefeitura de Cubati, município a 216 quilômetros de João Pessoa, a fornecer medicação a idoso hipossuficiente

Sob o ângulo da legitimidade passiva, eventual processo visando o adimplemento de decisão cautelar ou de mérito da Corte Internacional de Direitos Humanos deve ser dirigido contra a União, por ser a responsável... No tocante à legitimidade ativa, se houver um beneficiário individualizado, ele será legitimado; do contrário, será legitimado o Ministério Público [7] , sem prejuízo de formar-se o litisconsórcio facultativo... Essa compreensão é duramente criticada pela doutrina, por três razões: 1ª) o artigo 129 , inciso IX , parte final, da Constituição da República vedou ao Ministério Público o exercício da representação

O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)... O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. 2... Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza

“Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no polo passivo da demanda”, afirmou... A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, no interesse da paciente, que é carente de recursos financeiros para custear seu tratamento... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou recurso interposto pelo Município de Campo Grande e manteve a condenação do ente público para realizar uma cirurgia bariátrica, além do acompanhamento

O presidente da Ampep, Manoel Murrieta, saudou o empossado e lembrou ações positivas da primeira gestão de Marcos Neves, como o envio do projeto de lei que garantiu a legitimidade passiva dos promotores... A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), Manoel Victor Sereni Murrieta... O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará realizou no dia 10 de abril a solenidade de recondução de Marcos Antônio Ferreira das Neves ao cargo de procurador-geral de

Relator do processo, o desembargador Jamil de Jesus Oliveira citou precedentes do TRF1 para confirmar a legitimidade passiva da União na ação visando fiscalizar recursos públicos no cumprimento das leis... Com fundamento na Lei 12.527/2011 ( Lei de Acesso a Informacao - LAI), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença na ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público... Em seguida, argumentou que vem adotando todas as providências, por meio dos ministérios, para fazer cumprir a LAI e a Lei da Transparência (Lei Complementar 131 /2009)