STJ divulga 15 teses da corte sobre o Sistema Financeiro de Habitação
O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Essa é uma das 15 teses consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o SFH. As teses foram reunidas pela corte e estão disponíveis na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos da corte sobre temas específicos.
Outra tese destacada é a de que, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento.
Teses do STJ sobre o Sistema Financeiro da Habitação |
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1. O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. |
2. Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de ... |
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