Litigãncia de Má-fé, Cobrança Indevida em Notícias

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos artigos 14 e 16 do Código de Processo Civil de 1973... Direito de ação A parte autora apelou, argumentando que seu advogado não pode ser multado por litigância de má-fé nem a ação indenizatória deve ser extinta, pois violaria o acesso à Justiça... A procuração outorgada ao advogado era irregular, pois dava poderes apenas para contestar reajustes na tarifa de energia elétrica, e não a cobrança indevida de seguros nas faturas emitidas pela concessionária

Patrícia Ceni retirou a condenação da empresa por danos morais e aplicou uma multa para consumidora por litigância de má-fé... A juíza de direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, Patrícia Ceni, condenou a autora de um processo contra uma telefonia a pagar multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé... "Ao negar o débito e não comprovar que estava adimplente junto à Reclamada, afirmando que desconhece a dívida objeto desta lide, resta cristalina a configuração da litigância de má-fé" Processo: 0053520

[Ler] ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes... Segundo a relatora do recurso, desembargadora Laís Helena Jaeger, a penalidade aplicada pela juíza é compatível com o Código de Processo Civil, que prevê como uma das possibilidades de litigância de má-fé... Ajuizar duas ações no mesmo ano, com o mesmo objetivo, embora usando argumentos diferentes em cada processo, configura litigância de má-fé

Assim, sem provas de "resistência ao cancelamento", as cobranças são lícitas — defendeu-se. Pediu a condenação da parte por litigância de má-fé... Por isso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que aplicou a pena de litigância de má-fé a um consumidor... Moraes elogiou a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor da demanda e a notificação encaminhada pelo juiz de origem à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, relatando a conduta do advogado

O autor demandou em clara litigância de má-fé, deduzindo pretensão e defesa, inúmeras vezes, de fatos incontroversos”, afirmou. Cabe recurso da decisão... Também foi condenado por litigância de má-fé, sendo aplicada multa de 5% sobre o valor da causa. A instituição financeira alegava que o cliente devia R$ 85,5 mil

Além de 1% de multa, a companhia foi condenada a pagar 20% sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé, em favor da autora... Por fim, acerca da multa por litigância de má-fé, Cinthia explicou que a conduta da apelante é reprovável, "uma vez que trouxe aos autos razões infundadas, pelo que se deduz ser o recurso manifestamente... A empresa responsável pelo desconto mensal na fatura de energia elétrica admitiu a cobrança indevida, mas, acionada judicialmente, deixou o processo tramitar à sua revelia, o que inviabilizou a discussão

Além de 1% de multa, a empresa foi condenada a pagar 20% sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé, em favor da autora... Por fim, acerca da multa por litigância de má-fé, Cinthia explicou que a conduta da apelante é reprovável, "uma vez que trouxe aos autos razões infundadas, pelo que se deduz ser o recurso manifestamente... A empresa responsável pelo desconto mensal na fatura de energia elétrica admitiu a cobrança indevida, mas, acionada judicialmente, deixou o processo tramitar à sua revelia, o que inviabilizou a discussão

O autor de um processo contra a Nextel e seus advogados foram condenados a pagar, solidariamente, multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé... De acordo com ele, é patente a má fé do autor, uma vez que alterou a verdade dos fatos, conduta esta que viola o dever de proceder com boa-fé em juízo e atrai a responsabilidade por dano processual prevista... De acordo com a decisão do II Juizado Especial Cível do Rio, a ação foi ajuizada para questionar inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, contudo, ficou comprovado a contratação

O autor de um processo contra a Nextel e seus advogados foram condenados a pagar, solidariamente, multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé... De acordo com ele, é patente a má fé do autor, uma vez que alterou a verdade dos fatos, conduta esta que viola o dever de proceder com boa-fé em juízo e atrai a responsabilidade por dano processual prevista... De acordo com a decisão do II Juizado Especial Cível do Rio, a ação foi ajuizada para questionar inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, contudo, ficou comprovado a contratação

Assim sendo o juízo assim determinou: "Tenho ser o caso de julgamento improcedente do feito, ante a notória ocorrência de litigância de má-fé."... Seguindo esse entendimento, que o juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso (MT), condenou por litigância de má-fé uma mulher ao pagamento de R$ 2 mil por uma ação que ela movia contra uma... "Assim, embora a parte reclamante sustente que a negativação é indevida, fato é que a reclamada demonstrou a regularidade da cobrança por meio de prova que indica a obrigação de pagar pela parte reclamante