PRAZO DE CARÊNCIA DE 18 MESES VALE PARA TODOS OS CONTRATOS DO FIES NÃO AMORTIZADOS
a hipótese legal de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, cuja atuação, em casos como tais, limita-se à implementação das políticas públicas de oferta do financiamento”... FNDE, BB e CEF pugnam pela nulidade do processo, uma vez que a União Federal não foi citada na condição de litisconsorte passiva necessária... Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF