Litispendência com a Ação Declaratória em Notícias

L.A.P. ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra Banco Itaú Consignado S.A, (em substituição, na forma do art. 338 , parágrafo... Citado, o B.B. apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em coisa julgada, litispendência, inépcia, falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte passiva, indicando, nos termos do... A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355 , II , CPC . A ação é parcialmente procedente. Da revelia presumem-se verdadeiros os fatos narrados à inicial

Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento... Efeitos da citação De acordo com o art. 240 , do CPC , "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado... Além disso, "Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados."

ENUNCIADO Nº 10 AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ENUNCIADO Nº 11 SINDICATO... ENUNCIADO Nº 05 AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR... O empregador não tem interesse de agir para o ajuizamento de ação declaratória de extinção do contrato de trabalho. ENUNCIADO Nº 06 LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO PELO JUIZ

Ref.: Ação Declaratória Incidental nº. 0013407-95.2010.4.05.8100 Bruno Souza/Bárbara Nogueira... O Juiz da 3ª Vara Federal de Fortaleza acolheu reconheceu que as ações possuem o mesmo pedido da Ação Declaratória Incidental que foi distribuída na 7ª Vara, acolheu os argumentos da PF/CE e extinguiu... Inicialmente, a unidade demonstrou em juízo que as duas ações movidas pela DPU são idênticas (litispendência) à outro processo da 7ª Vara Federal do Ceará, seja em relação às partes e em relação ao pedido

I- Sendo diversas as causas de pedir – contratos diferentes – não há se falar em litispendência entre ações que visam a declaração de inexistência de débito... Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Litispendência e Conexão não verificadas. Habilitação de Linha Telefônica por Terceiro. Ausência de Pedido da Requerente

I- Sendo diversas as causas de pedir - contratos diferentes - não há se falar em litispendência entre ações que visam a declaração de inexistência de débito... Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Litispendência e Conexão não verificadas. Habilitação de Linha Telefônica por Terceiro. Ausência de Pedido da Requerente

ENUNCIADO Nº 10 AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ENUNCIADO No 11 SINDICATO... ENUNCIADO Nº 05 AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR... O empregador não tem interesse de agir para o ajuizamento de ação declaratória de extinção do contrato de trabalho. ENUNCIADO Nº 06 LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO PELO JUIZ

Mesmo na ação preponderantemente declaratória (dita, erroneamente, “meramente declaratória”) a discussão judicial serve a algo: no caso, a criação de certeza jurídica sobre o dito... Há trânsito em julgado, obstando a litispendência, porém, sem gerar indiscutibilidade... O único meio de rediscutir é por intermédio do desfazimento da eficácia declaratória base, algo que, no direito processual civil brasileiro, só pode ocorrer mediante ação rescisória (a qual, no processo

LITISPENDÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA IDENTIDADE. 1... Para que ocorra a litispendência, necessário é que ocorra a identidade perfeita de ações... Inconformado, apelou o autor, com as razões de fls. 27/29, defendendo que as ações que tramitavam sob o manto de litispendência, em verdade faziam referência a ações de pedidos distintos, tendo em vista

LITISPENDÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA IDENTIDADE. 1... Para que ocorra a litispendência, necessário é que ocorra a identidade perfeita de ações... Inconformado, apelou o autor, com as razões de fls. 27/29, defendendo que as ações que tramitavam sob o manto de litispendência, em verdade faziam referência a ações de pedidos distintos, tendo em vista