Majoração Que se Impõe em Notícias

O ministro destacou, ainda, que a existência de déficit previdenciário impõe que o ente público faça aportes em montante suficiente para arcar com as aposentadorias e pensões... A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco”... Ao julgar representação de inconstitucionalidade, o TJ-GO acolheu a argumentação de que a ausência de cálculo atuarial para fundamentar a majoração afetaria o caráter contributivo e o equilíbrio do sistema

marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 , a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe... origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 7) Para a majoração... partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese de majoração

Segundo o TCU, a implementação da despesa necessária para custear a parcela remuneratória exige novo processo legislativo que autorize a majoração dessa despesa com pessoal... Com efeito, qualquer acréscimo ou criação de despesa obrigatória acima da variação anual do “teto de gastos” impõe a necessidade de redução de outras despesas governamentais, normalmente aquelas discricionárias

Embora imperiosa a condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência, porque dera causa à execução de valores descabidos, impõe-se a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. 2... Nesse sentido temos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 , § 3º e 11 , do Código de Processo Civil... honorários ínfimos pela aplicação da equidade sempre foi muito criticada pela nossa melhor doutrina, sendo assim, o novo Código de Processo Civil previu que a equidade agora só poderia ser utilizada para a majoração

O ministro destacou, ainda, que a existência de déficit previdenciário impõe que o ente público faça aportes em montante suficiente para arcar com as aposentadorias e pensões... A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco”. Fonte: STF... Ao julgar representação de inconstitucionalidade, o TJ-GO acolheu a argumentação de que a ausência de cálculo atuarial para fundamentar a majoração afetaria o caráter contributivo e o equilíbrio do sistema

marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 , a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe... de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais , na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese de majoração... origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 7) Para a majoração

sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe... “Ocorre que o inciso I do art. 150 da CRFB institui o princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de Lei.”... do tributo por meio de decreto” “Com efeito, houve majoração do tributo de R$ 0,3816 para R$ 0,7925, para o litro da gasolina e de R$0,2480, para R$ 0,4615, para o diesel nas refinarias

Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários... Ocorre que, como demonstrado, embora pagas com atraso, todas as parcelas estavam adimplidas até a competência 10/2020, mostrando-se assim abusiva a conduta da operadora que impõe a rescisão do contrato... A boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir visando à preservação do vínculo contratual, dada a natureza dos contratos de plano de saúde e a posição de dependência dos beneficiários, especialmente

Na espécie, o agravamento do ônus tributário impõe a necessidade do devido resguardo do lapso temporal previsto constitucionalmente, com a finalidade de assegurar princípios como os da segurança jurídica... Resumo: Por configurar majoração tributária indireta, o redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS promovido pelos Decretos 9.101 /2017 e... 25 ), mas existe vedação expressa à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, objetivando, justamente, impedir as majorações

marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 , a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe... origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 7) Para a majoração... partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese de majoração