STJ decide que é abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência, se quando da notificação prévia o consumidor não mais se encontra inadimplente.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

• 1.1 a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
• 1.2 a identificação do consumidor;
• 1.3 a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado;
• 1.4 o valor exato e atualizado do débito;
• 1.5 o período de atraso com indicação das competências em aberto e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da notificação;
• 1.6 a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e
• 1.7 a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor.

A citada Súmula Normativa ainda orienta que "No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento."

Fundamentou seu entendimento no sentido que "mostra-se contrária aos deveres de cooperação e solidariedade a conduta de rescindir o contrato quando, embora pagas com atraso, todas as parcelas estavam adimplidas até a competência 10/2020 – competência imediatamente anterior à da rescisão, ocorrida em 18/11/2020".

No caso dos autos, os beneficiários mantinham, desde 1986, contrato de plano de saúde com uma operadora de saúde, que em 24/11/2020 teria notificado o titular sobre a rescisão do contrato desde 18/11/2020, pelo não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias nos últimos 12 meses de sua vigência.

Com esse entendimento a Terceira Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça, em recurso julgado em 16/08/2022, manteve a procedência da ação pela instância ordinária, que determinou o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, acrescida de indenização por danos morais.

Transcreve-se, assim, a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 18/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/04/2022 e concluso ao gabinete em 24/05/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e sobre a abusividade da rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.4. A boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir visando à preservação do vínculo contratual, dada a natureza dos contratos de plano de saúde e a posição de dependência dos beneficiários, especialmente dos idosos. 5. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não-pagamento, mas é circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. 6. Hipótese em que se revela contraditório o comportamento da operadora de rescindir o contrato de plano de saúde em 2020, em meio à crise sanitária provocada pela pandemia do Covid-19, depois de receber pagamentos com atraso desde ao menos 2005 e de todas as mensalidades vencidas terem sido pagas com correção monetária e juros de mora. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários