Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato do Governador e Secretário do Estado em Notícias

Encaminhamento para o STF - O mandado de segurança é encaminhamento jurídico mais apropriado quando a parte tem direito líquido e certo, e é sempre impetrado contra quem pratica o ato... No que consiste o mandado - O mandado de segurança, ajuizado pela PGE com pedido de liminar, tem dois objetivos principais... O Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou nesta sexta-feira (19) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a presidente da república e o ministro da Fazenda, no qual contesta o método

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deverá julgar o mérito de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que reclama do governador do estado... A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em mandado de segurança impetrado pela entidade... O desembargador mencionou em seu voto que, em se tratando de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que houver praticado, ordenado ou omitido a prática do ato impugnado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deverá julgar o mérito de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que reclama do governador do estado... A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em mandado de segurança impetrado pela entidade... O desembargador mencionou em seu voto que, em se tratando de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que houver praticado, ordenado ou omitido a prática do ato impugnado

face do acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso... Um dos mandados de segurança em pauta é o nº 4000931-71.2013.8.12.0000 , de relatoria do Des... Nesta quarta-feira (20) os desembargadores do Órgão Especial se reúnem para mais uma sessão ordinária em que estão pautados 14 processos, dentre embargos de declaração, mandados de segurança, agravos regimentais

Entre as demandas pautadas está o mandando de segurança impetrado por J.C. em face de atos praticados pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e pelo Governador de MS, consistentes... Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta quarta-feira (16), às 14 horas, e dentre as demandas pautadas estão mandados de segurança, embargos de declaração... O Estado de MS prestou informações apontando a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, diante da ausência de cumprimento ao critério temporal mínimo legal de 30 anos de efetivo exercício

pelo Ministério Público contra liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária contra ato do governador do Estado, secretário-chefe da Casa Civil... e o secretário de Estado de Fazenda, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... “A ação de mandado de segurança não pode ser convolada em ação de controle concentrado de constitucionalidade”, sustentou o Ministro

Firmado o entendimento, os mandados de segurança impetrados contra o comandante-geral da PM serão julgados em varas do 1º grau de jurisdição, e não no 2º grau... Tal incidente surgiu após a Primeira Câmara Cível do TJAM suscitar a inconstitucionalidade em mandado de segurança em que o impetrante questionou ato supostamente ilegal praticado pelo comandante-geral... Artigo 8º da lei nº 4.163/2015: “Têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado, o Chefe do Gabinete Pessoal do Governador, o Secretário Particular

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador. • O RE nº 612975... Um tenente-coronel da reserva da PM e que também exercia o cargo de odontólogo, nível superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra a determinação

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador. • O RE nº 612975... Um tenente-coronel da reserva da PM e que também exercia o cargo de odontólogo, nível superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra a determinação

Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Segurança, com pedido liminar, nº 1400538-93.2017.8.12.0000 , interposto por S.O.R contra ato do Governador de MS e do Secretário de Estado de Administração... Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se nesta quarta-feira (15), às 14 horas, para julgar 19 processos dentre mandados de segurança, embargos infringentes, agravos regimentais, embargos de declaração... Esclarece que perdeu o prazo porque confiou que a comunicação da nomeação se daria por meio eletrônico como ocorreu com os demais atos do concurso, pois, segundo o edital, a divulgação dos atos do certame