Motorista e Horas Extras em Notícias

De acordo com as ponderações do magistrado, essa norma só poderia efetivamente afastar o direito às horas extras se ficasse demonstrado que, na prática, a jornada dos motoristas era impossível de ser controlada... Por essa razão, na avaliação do julgador, a regra convencional não é suficiente para afastar o direito do empregado a horas extras... Ou seja, o trabalho externo, por si só, não afasta o direito a horas extras. É preciso que o controle do horário de trabalho seja inviável ou impossível

De acordo com as ponderações do magistrado, essa norma só poderia efetivamente afastar o direito às horas extras se ficasse demonstrado que, na prática, a jornada dos motoristas era impossível de ser controlada... Por essa razão, na avaliação do julgador, a regra convencional não é suficiente para afastar o direito do empregado a horas extras... Ou seja, o trabalho externo, por si só, não afasta o direito a horas extras. É preciso que o controle do horário de trabalho seja inviável ou impossível

nos termos da Lei 12.619 /2012, deve receber pelas horas extras trabalhadas... Além disso, a empresa apontou que a sentença teria considerado apenas o depoimento do motorista e não avaliado as provas da empresa. Pediu a exclusão das horas extras deferidas... O motorista, por sua vez, demitido no início da pandemia da covid-19, acionou a justiça do trabalho para receber os valores relativos às horas extras trabalhadas durante a realização dos shows da dupla

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em processo movido por um motorista de Natal (RN) contra a Kadu Transportes, julgou procedente o pedido de horas extras... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução... Por unanimidade, a Primeira Turma afastou o pagamento das horas extras decorrentes do tempo de espera

Incidência nas horas extras A relatora do recurso de revista do motorista, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a diretriz da Súmula 340 e da OJ 397 não contemplam o caso do motorista, em que as... Comissionista misto O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram improcedente o pedido do motorista e limitaram a condenação ao pagamento das horas extras... A decisão foi fundamentada na Súmula 340 do TST, que trata das horas extras sobre comissões, e na Orientação Jurisprudencial (OJ) 397 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST

A magistrada também condenou a empresa a pagar o valor referente às demais horas extras cumpridas além da 7ª diária, também comprovadas pelo trabalhador, e, diante da habitualidade que o motorista precisava... Intervalo intrajornada Além das horas extras, o trabalhador pediu o pagamento do intervalo intrajornada que, conforme a legislação, é de no mínimo uma hora de duração para trabalho contínuo que ultrapasse... Isto porque o trabalhador rotineiramente era obrigado a fazer horas extras, "situação que altera o objetivo, isto é, a razão da pactuação do intervalo reduzido, para que o empregado permanecesse menos

Inconformada, a empresa revelou serem indevidas as horas extras deferidas... O motorista receberá valores correspondentes a a horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (limites do pedido)... O motorista sustentou que as horas extras lhes eram devidas, pois embora a empresa não exercesse fiscalização sobre o seu trabalho, a atitude era totalmente possível

No primeiro grau, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) indeferiu os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno do trabalhador... Em sede recursal, o empregado alegou que o pedido de horas extras teria sido feito com base no tempo total da viagem, pleiteando a reforma do decisão para que as empregadoras fossem condenadas ao pagamento... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), no julgamento de um recurso ordinário de um motorista de ônibus, entendeu que o tempo despendido no exercício das atividades de checklist

Ao postular as horas extras, o reclamante informou que foi admitido na função de motorista carreteiro e que seu horário de trabalho era controlado pela empregadora... Já a ré defendeu o exercício de trabalho externo nos moldes do inciso I do artigo 62 da CLT e negou a prestação de horas extras... Diante dos fatos, a Turma decidiu negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação em horas extras imposta em 1º Grau

A sentença condenou a empresa ao pagar como horas extras as que excederam a 8ª diária e a 44ª semanal. O relator do acórdão no segundo grau, desembargador Manuel Cid Jardon, manteve a condenação... A 5º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de horas extras, no curso de todo o período contratual, a um motorista de entregas que cumpria jornada monitorada por... Conforme o processo, o trabalhador atuou em uma empresa alimentícia de 2016 a 2019 e ajuizou a ação requerendo, entre outros pedidos, o pagamento das horas extras