Multa do Art. 477/clt. Indeferimento em Notícias

Além da aplicação da multa, o Regional manteve o indeferimento do pedido, por parte da empresa, de adiamento da audiência para intimação da testemunha que não comparecera espontaneamente para depoimento... prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto... A CSN alegou, por meio de recurso de revista, que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da prova por ela indicada

Além da aplicação da multa, o Regional manteve o indeferimento do pedido, por parte da empresa, de adiamento da audiência para intimação da testemunha que não comparecera espontaneamente para depoimento... prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto... A CSN alegou, por meio de recurso de revista, que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da prova por ela indicada

Além da aplicação da multa, o Regional manteve o indeferimento do pedido, por parte da empresa, de adiamento da audiência para intimação da testemunha que não comparecera espontaneamente para depoimento... prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto... A CSN alegou, por meio de recurso de revista, que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da prova por ela indicada

Os pedidos da reclamatória compreendiam verbas rescisórias, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, multa do art. 467 da CLT e saldo de salários... E, considerando as alterações legais trazidas pela Reforma Trabalhista, assim como o indeferimento da Justiça gratuita, deverá pagar honorários sobre o valor atribuído à causa (R$ 177.762,83) que, no percentual... Na sentença a magistrada condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando “o conluio verificado entre o reclamante e seu ex-empregador, que também era seu pai”

O ISG recorreu da decisão, alegando cerceamento de defesa em face do indeferimento... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... Em sua defesa, o ISG alegou o não pagamento em razão da inadimplência do Estado, assegurando ser dele a responsabilidade pelas verbas e multas decorrentes do contrato de trabalho

O ISG recorreu da decisão, alegando cerceamento de defesa em face do indeferimento... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... Em sua defesa, o ISG alegou o não pagamento em razão da inadimplência do Estado, assegurando ser dele a responsabilidade pelas verbas e multas decorrentes do contrato de trabalho

Ao prolatar a sentença, o magistrado ratificou o indeferimento da oitiva da testemunha... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . PROCESSO nº 0101477-86.2017.5.01.0044 (ROT) Fonte: TRT- 1a. REGIÃO /RJ aic@trt1.jus.br... profissional e, como consequência, sua reintegração ou pagamento de indenização substitutiva, férias em dobro, horas extras e reflexos, domingos e feriados, adicionais de insalubridade e periculosidade, multa

Além da aplicação da multa, o Regional manteve o indeferimento do pedido, por parte da empresa, de adiamento da audiência para intimação da testemunha que não comparecera espontaneamente para depoimento... prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto... A CSN alegou, por meio de recurso de revista, que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da prova por ela indicada

do artigo 477; e, aplicação do artigo 467 da CLT ; atribuindo, ao final, o valor de R$ 40.000,00 à causa... adimplemento das seguintes obrigações trabalhista: registro do contrato de trabalho na CTPS; horas extras, com reflexos em diversas parcelas; FGTS com acréscimo de 40%; férias em dobro; verbas rescisórias; multa... Por fim, observa-se que o juízo a quo também concluiu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, o qual, por sua vez, ainda restou condenado ao pagamento das custas processuais

Revelou estar comprovado nos autos o dano sofrido e rebelou-se contra o indeferimento das horas extras... da jornada de seis horas atinentes ao exercício da função de telemarketing, conforme estabelece artigo da CLT e norma do Ministério do Trabalho... A trabalhadora afirmou que cumpria jornada de trabalho além das 6 horas diárias e 36 horas semanais e requereu a aplicação das multas previstas na convenção coletiva da categoria