Multipropriedade Consumidor em Notícias

Wanessa Rodrigues O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deferiu pedido para cessar o pagamento de prestações de um imóvel adquirido em 2018, no regime multipropriedade (frações), por um consumidor... Fonte Rota Juridica https://www.rotajuridica.com.br/consumidor-consegue-na-justiça-direito-de-cessar-pagamento-de-imovel... Em outro recurso, o mesmo magistrado deferiu pedido de gratuidade da Justiça ao consumidor, que também havia sido negado pelo juízo de primeiro grau

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA (MULTIPROPRIEDADE). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO COMPROVADO... A toda evidência, a real razão para o desejo de resolver o contrato foi a sua insatisfação com o empreendimento, tratando-se de resolução do contrato por iniciativa do consumidor... No caso concreto, entendo razoável, e em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor , a retenção de 10% do total do valor pago pela autora, com a devolução do excedente

na compra de um imóvel no regime de multipropriedade... Disse que o consumidor entende ser injusto a forma proposta pela empresa, que, segundo afirmou, foge até do contrato, que apesar de ser abusivo, é mais benéfico... Rodrigues O juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos, no interior de São Paulo, condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários daquela cidade a restituir 80% do valor pago por um consumidor

As abusivas cláusulas dos contratos Imobiliários O que fazer quando o negócio é muito mais vantajoso para a construtora do que para o consumidor? Você sabe o que é Multipropriedade ou time-sharing... Contudo, muitos consumidores não se atentam ao fato de que, além das prestações estabelecidas no contrato, há encargos que recaem ao negócio jurídico diante a sua natureza... Um tema ainda pouco discutido pelos estudiosos do direito, mas especialmente interessante, e que necessita de regulamentação no ordenamento jurídico é a multipropriedade ou ""time sharing"", conceitua-se

Código de Defesa do Consumidor . Incidência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º QUARTA TURMA Processo REsp 2.004.822-RS , Rel... No Direito Civil pátrio, há quatro tipos de condomínios: voluntário, necessário, edilício e de lote, e a multipropriedade

Código de Defesa do Consumidor . Incidência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################... No Direito Civil pátrio, há quatro tipos de condomínios: voluntário, necessário, edilício e de lote, e a multipropriedade

Na espécie, reconhece-se que a natureza jurídica da multipropriedade imobiliária bem mais se compatibiliza com a de um direito real... CONSUMIDOR. TEMA 929... transferido para consumidores

Os casos clássicos exemplificados pela doutrina são as chamadas “vendas de porta em porta”, que reduzem os riscos de reclamação e devolução; os contratos de time-sharing ou multipropriedade, em que os... Se foi empregada técnica agressiva de venda, o consumidor pode desistir da compra no prazo legal de reflexão... Chega a ser leviano afirmar que o consumidor estaria sendo estimulado a agir de modo precipitado ou impensado em seu ato de consumo

Mais na CCJ A CCJ ainda aprovou diversos projetos: o PLS 283/2016 (aumenta multas para empresas ou grupos econômicos que praticam cartel), o PLS 54/2017 (regula o regime de multipropriedade) o PLS 135/... De acordo com o PLS 642/2015, o consumidor ainda deverá ser avisado com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração no regulamento do programa... A regra está prevista em projeto aprovado esta semana na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

Por Antonio Marcos Borges da Silva Pereira , que é advogado, pós-graduado em Direito Civil e Direito do Consumidor pela Escola Paulista de Direito e membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário