Norma Constitucional de Eficácia Contida em Notícias

e ainda é direcionada ao legislador complementar, portanto, uma norma de eficácia contida”... A ação aponta que a norma constitucional só poderá produzir efeitos se regulamentada no Estatuto da Magistratura... As entidades pedem que a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do inciso II do artigo 2 da LC 152 /2015 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade formal da norma

vigorar a formulação originária da norma, a qual, conforme o governador, é inconstitucional... A ação informa que o artigo 107 da LC 202/2000 foi alterado pela LC 666/2015, mas a eficácia da nova redação foi suspensa pelo Supremo no exame das medidas liminares nas ADIs 5.453 e 5.442, voltando a... Pinho Moreira alega que a expressão questionada “desvirtua a configuração atribuída a este órgão pela Carta Constitucional, conferindo-lhe status que a CF atribui, tão somente, ao MP comum e incorre, por

Porque essa norma constitucional tem eficácia jurídica plena? Pela letra da constituição tudo leva a crer se tratar de 'eficácia contida em lei', nem sequer 'limitada'. Mas não... Trata-se de uma "norma constitucional de eficácia limitada" (expresso isso no início do referido dispositivo, conforme doutrina consagrada de José Afonso da Silva e outros nesses sentido...)... contida no § 5º do art. 37 para abarcar nova hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente na norma

Garantias constitucionais O ministro Moraes observou que as normas impugnadas expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres... A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”... A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, questionando expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT com a redação conferida pela reforma trabalhista

Não obstante, a referida norma do controle de inscrição não rechaça (aniquila) a contratação de treinador (técnico) para compor o quadro de funcionários do clube, portanto, não ofendem norma constitucional... Nessa ótica, não há infração ao livre exercício de trabalho ou profissão consagrado no art. 5º, XIII, da CF̸88, pois esta norma é de eficácia contida, podendo ser restringida (restringível), o que ocorre... Uns criticaram, outros defenderam os aspectos práticos da norma regulamentar e a sua efetiva eficácia dentro de campo

e ainda é direcionada ao legislador complementar, portanto, uma norma de eficácia contida”... A ação aponta que a norma constitucional só poderá produzir efeitos se regulamentada no Estatuto da Magistratura... As entidades pedem que a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do inciso II do artigo 2 da LC 152 /2015 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade formal da norma. Fonte: STF

ainda é direcionada ao legislador complementar, portanto, uma norma de eficácia contida... A ação aponta que a norma constitucional só poderá produzir efeitos se regulamentada no Estatuto da Magistratura... As entidades pedem que a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do inciso II do artigo 2 da LC 152 /2015 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade formal da norma. DZ/FB

A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados... sociais, como a licença-maternidade, o direito à segurança no emprego assegurado à gestante e normas de saúde, higiene e segurança, “os quais representam não apenas normas de proteção à mulher gestante... Em análise preliminar da matéria, ele entendeu que as expressões impugnadas não estão em consonância com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade, que norteia outros direitos

Assim, inexiste impedimento para a produção de efeitos por aquela norma constitucional de eficácia contida, o que afasta a dependência de sua regulamentação... DIREITO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DE NORMA EFICÁCIA CONTIDA – OMISSÃO LEGISLATIVA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGOS EM COMISSÃO – SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO – PERCENTUAL... Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos

a formulação originária da norma, a qual, conforme o governador, é inconstitucional... Eduardo Moreira alega que a expressão questionada “desvirtua a configuração atribuída a este órgão pela Carta Constitucional, conferindo-lhe status que a CF atribui, tão somente, ao MP comum e incorre... A ação informa que o artigo 107 da LC 202/2000 foi alterado pela LC 666/2015, mas a eficácia da nova redação foi suspensa pelo Supremo no exame das medidas liminares nas ADIs 5453 e 5442, voltando a vigorar